AREsp 1762840 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente interpôs recurso especial contra acórdão denegatório de habeas corpus, quando o recurso adequado seria o recurso ordinário de competência originária do STJ; tal equívoco configura erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, devendo o recurso ser não conhecido.

Parties
Agravante: RUBENS PAVAN; Respondente: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade (análise De Recurso Especial E Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Prescrição Do Crédito Tributário, Extinção Da Punibilidade, Fungibilidade Recursal, Recurso Especial Vs Recurso Ordinário, Habeas Corpus
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Parties

RUBENS PAVAN

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade (análise De Recurso Especial E Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra acórdão denegatório de habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na escolha do recurso
  3. 3 se a prescrição do crédito tributário implica extinção da punibilidade pelo crime de sonegação fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente interpôs recurso especial contra acórdão denegatório de habeas corpus, quando o recurso adequado seria o recurso ordinário de competência originária do STJ; tal equívoco configura erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, devendo o recurso ser não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, por consequência, não conheço do recurso especial.