RHC 91603 - DECISAO

RHC 91603 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia atende aos requisitos legais (art. 41 do CPP), descreve os fatos e indica indícios suficientes de autoria e materialidade lastreados em prova, sendo inadequado o trancamento por habeas corpus que exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório; por se tratar de medida excepcional, não se demonstrou, de plano, a ausência de justa causa, inépcia da inicial ou outra causa para extinguir a persecução.

Parties
Paciente/impetrante: ANDRÉ FELIPE MARTINS PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Crime Continuado, Responsabilidade Penal Do Representante Legal Da Empresa
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Trancamento De Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Crime Continuado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ FELIPE MARTINS PEREIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a ação penal
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 necessidade ou não de individualização da conduta em crimes societários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia atende aos requisitos legais (art. 41 do CPP), descreve os fatos e indica indícios suficientes de autoria e materialidade lastreados em prova, sendo inadequado o trancamento por habeas corpus que exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório; por se tratar de medida excepcional, não se demonstrou, de plano, a ausência de justa causa, inépcia da inicial ou outra causa para extinguir a persecução.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.