REsp 1877935 - DECISAO

REsp 1877935 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o aditamento da denúncia foi regular (admitido como aditamento impróprio com preservação do contraditório), o montante global sonegado superou o parâmetro de R$20.000,00 afastando a insignificância, houve prova suficiente de dolo e materialidade para manter a condenação, e questões relativas a vícios do lançamento tributário ou matéria constitucional não são adequadamente apreciadas na via criminal ou no STJ na via estreita do recurso especial.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS DE PELLEGRINI; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Aditamento Da Denúncia, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Autonomia Das Instâncias Administrativa E Penal, Nulidade Processual, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Aditamento Da Denúncia Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Autonomia Das Instâncias Administrativa E Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS DE PELLEGRINI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 validade do aditamento da denúncia (art. 569 do CPP)
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância em crimes tributários
  3. 3 existência de dolo para configuração do art. 1º da Lei 8.137/90

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o aditamento da denúncia foi regular (admitido como aditamento impróprio com preservação do contraditório), o montante global sonegado superou o parâmetro de R$20.000,00 afastando a insignificância, houve prova suficiente de dolo e materialidade para manter a condenação, e questões relativas a vícios do lançamento tributário ou matéria constitucional não são adequadamente apreciadas na via criminal ou no STJ na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego-lhe provimento