REsp 1877118 - DECISAO

REsp 1877118 - DECISAO

O acórdão manteve a condenação e rejeitou as teses defensivas porque ficou comprovada a redução efetiva de tributos mediante meio fraudulento (art. 1º, I e II, Lei 8.137/90), não havendo perigo atual apto a configurar estado de necessidade nem hipótese de inexigibilidade de conduta diversa; a desclassificação para crime formal é inviável diante do resultado material e a revisão dos valores da multa e prestação pecuniária exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: RUDAH GASPARIN CASAGRANDE; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Estado De Necessidade, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Desclassificação Para Crime Formal (art. 2º Da Lei 8.137/90), Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Multa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Estado De Necessidade Inexigibilidade De Conduta Diversa Desclassificação Para Crime Formal (art. 2º Da Lei 8.137/90) Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

RUDAH GASPARIN CASAGRANDE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 381, III, e 564, III, m, do CPP (nulidade por insuficiente fundamentação)
  2. 2 reconhecimento do estado de necessidade (art. 23, I, CP / art. 24 CP)
  3. 3 aplicabilidade da excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a condenação e rejeitou as teses defensivas porque ficou comprovada a redução efetiva de tributos mediante meio fraudulento (art. 1º, I e II, Lei 8.137/90), não havendo perigo atual apto a configurar estado de necessidade nem hipótese de inexigibilidade de conduta diversa; a desclassificação para crime formal é inviável diante do resultado material e a revisão dos valores da multa e prestação pecuniária exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.