AREsp 1327244 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a matéria ventilada exige reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o suposto dissídio jurisprudencial não restou comprovado, pois o paradigma indicado é acórdão em habeas corpus, inadequado para demonstrar divergência, e o Tribunal de origem demonstrou a materialidade e autoria da sonegação de ICMS com base em AIIM, GIAS, Conta Fiscal e CDA; assim, manteve-se a inadmissão do processamento do recurso especial, nos termos do art. 34, XVIII, 'b', do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO ROBERTO DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, ICMS, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessitar reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 inexistência de dissídio jurisprudencial comprovado por acórdão paradigmaticamente proferido em habeas corpus
  3. 3 comprovação da materialidade e autoria dos crimes fiscais por elementos constantes do AIIM, GIAS, Conta Fiscal e CDA

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria ventilada exige reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o suposto dissídio jurisprudencial não restou comprovado, pois o paradigma indicado é acórdão em habeas corpus, inadequado para demonstrar divergência, e o Tribunal de origem demonstrou a materialidade e autoria da sonegação de ICMS com base em AIIM, GIAS, Conta Fiscal e CDA; assim, manteve-se a inadmissão do processamento do recurso especial, nos termos do art. 34, XVIII, 'b', do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.