AREsp 1641743 - DECISAO

AREsp 1641743 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentadamente examinou a matéria, comprovando materialidade por documentos administrativos e autoria/dolo por depoimentos e demais provas, reconhecendo responsabilidade por omissão imprópria do recorrente; estando vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7), não há omissão ou nulidade a ser sanada, razão pela qual o agravo é conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Corréu: EDUARDO VASCONCELOS DE LIMA; Pessoa Jurídica (objeto Da Ação): BONITO AGRÍCOLA LTDA.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Crime Contra a Ordem Tributária (art. 1º, I, Lei 8.137/90), Omissão Imprópria (art. 13, §2º, Cp), Inépcia Da Denúncia (art. 41 Cpp), Participação De Menor Importância (art. 29, §1º, Perícia Contábil (desnecessidade), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Crime Contra a Ordem Tributária (art. 1º, I, Lei 8.137/90) Omissão Imprópria (art. 13, §2º, Cp) Inépcia Da Denúncia (art. 41 Cpp) Participação De Menor Importância (art. 29, §1º, Cp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Recorrido

EDUARDO VASCONCELOS DE LIMA

Corréu

BONITO AGRÍCOLA LTDA.

Pessoa Jurídica (objeto Da Ação)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 619 e 620 do CPP e art. 489, §1º, IV, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 demonstração do dolo para configuração do crime do art. 1º, I, da Lei 8.137/90
  3. 3 responsabilidade por omissão imprópria (art. 13, §2º do Código Penal)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentadamente examinou a matéria, comprovando materialidade por documentos administrativos e autoria/dolo por depoimentos e demais provas, reconhecendo responsabilidade por omissão imprópria do recorrente; estando vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7), não há omissão ou nulidade a ser sanada, razão pela qual o agravo é conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.