HC 123845 - DECISAO

HC 123845 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem declinou de sua competência para o juízo de primeiro grau com fundamento na decisão do STF na AP n. 937-QO, sendo necessário que eventual constrangimento ilegal decorrente da ação penal seja apreciado previamente pela Corte a quo, sob pena de indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: FRANCISCO RUBENSMÁRIO CHAVES SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Foro Por Prerrogativa De Função, Citação E Resposta À Acusação, Prejudicialidade/instância
Direito Penal Direito Processual Penal Sonegação Fiscal Foro Por Prerrogativa De Função Citação E Resposta À Acusação Prejudicialidade/instância

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Parties

FRANCISCO RUBENSMÁRIO CHAVES SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicação da nova redação do art. 396 do Código de Processo Penal
  2. 2 competência por prerrogativa de função (foro privilegiado)
  3. 3 prejudicialidade por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem declinou de sua competência para o juízo de primeiro grau com fundamento na decisão do STF na AP n. 937-QO, sendo necessário que eventual constrangimento ilegal decorrente da ação penal seja apreciado previamente pela Corte a quo, sob pena de indevida supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus julgado prejudicado