HC 641382 - DECISAO

HC 641382 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente recebeu a denúncia ao concluir que a omissão voluntária no recolhimento do ICMS (dolo genérico) restou caracterizada, subsumindo-se ao art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, e a jurisprudência do STJ estabelece que não é exigido dolo específico para esse crime, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: Paciente; Empresa: Masterplas Embalagens Ltda.; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Habeas Corpus, Recebimento De Denúncia, Dolo Genérico, Atipicidade
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Habeas Corpus Recebimento De Denúncia Dolo Genérico Atipicidade

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Masterplas Embalagens Ltda.

Empresa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade da conduta prevista no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90
  2. 2 Necessidade de dolo específico versus suficiência do dolo genérico
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade dos fatos

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente recebeu a denúncia ao concluir que a omissão voluntária no recolhimento do ICMS (dolo genérico) restou caracterizada, subsumindo-se ao art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, e a jurisprudência do STJ estabelece que não é exigido dolo específico para esse crime, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se