RHC 103564 - DECISAO

RHC 103564 - DECISAO

Nego provimento ao recurso em habeas corpus porque a denúncia descreveu que a recorrente era única administradora da sociedade e a imputou por ocultação de fatos tributários e omissão no recolhimento de ICMS e FECP, gerando crédito tributário de R$ 2.506.468,99, o que constitui indício mínimo de nexo de autoria, tornando prematuro o trancamento da ação penal.

Parties
Acusada: CAROLINA CARDOSO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Responsabilidade Penal De Sócio/administrador, Denúncia Inepta
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Responsabilidade Penal De Sócio/administrador Denúncia Inepta

Case Brief

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Parties

CAROLINA CARDOSO DOS SANTOS

Acusada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento prematuro da ação penal
  2. 2 ineptidão da denúncia
  3. 3 nexo causal entre a posição de sócia/administradora e a autoria delitiva

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso em habeas corpus porque a denúncia descreveu que a recorrente era única administradora da sociedade e a imputou por ocultação de fatos tributários e omissão no recolhimento de ICMS e FECP, gerando crédito tributário de R$ 2.506.468,99, o que constitui indício mínimo de nexo de autoria, tornando prematuro o trancamento da ação penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.