REsp 1877935 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem validamente admitiu o aditamento da denúncia sob o fundamento do art. 569 do CPP (erro material suprido e renovação dos atos processuais), o montante sonegado, considerando o conjunto dos fatos, excedeu o parâmetro de R$ 20.000,00 de modo que a insignificância não se aplica, a decisão administrativa que afastou multa qualificada não vincula a esfera penal sendo que afastar o dolo exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e as alegações relativas à coisa julgada e a dispositivos constitucionais não foram prequestionadas ou são matéria insuscetível de exame em recurso especial; assim, mantém-se o desprovimento do...

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DE PELLEGRINI; Acusação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Aditamento Da Denúncia, Princípio Da Insignificância, Coisa Julgada, Independência Das Instâncias, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Aditamento Da Denúncia Princípio Da Insignificância Coisa Julgada Independência Das Instâncias +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DE PELLEGRINI

Agravante

Ministério Público Federal

Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 validação do aditamento da denúncia com fundamento no art. 569 do CPP
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários considerando limite de R$ 20.000,00
  3. 3 independência entre esferas administrativa e penal quanto à valoração do dolo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem validamente admitiu o aditamento da denúncia sob o fundamento do art. 569 do CPP (erro material suprido e renovação dos atos processuais), o montante sonegado, considerando o conjunto dos fatos, excedeu o parâmetro de R$ 20.000,00 de modo que a insignificância não se aplica, a decisão administrativa que afastou multa qualificada não vincula a esfera penal sendo que afastar o dolo exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e as alegações relativas à coisa julgada e a dispositivos constitucionais não foram prequestionadas ou são matéria insuscetível de exame em recurso especial; assim, mantém-se o desprovimento do...

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental