REsp 1815133 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o recorrente não impugnou os critérios utilizados pelo Tribunal para o arbitramento da multa nem pediu sua redução, e o acórdão embargado já explicitou os parâmetros (R$ 100.000, alto valor sonegado e condições socioeconômicas), de modo que não há omissão nos limites do recurso.
- Parties
- Embargante: MÁRIO MARQUES FRANCISCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Recurso Especial (julgamento Na Sexta Turma)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Sonegação Fiscal, Pena De Multa, Prestação Pecuniária, Embargos De Declaração, Preclusão, Substituição De Pena
Case Brief
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Parties
MÁRIO MARQUES FRANCISCO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Recurso Especial (julgamento Na Sexta Turma)
Legal Issues
- 1 omissão no acórdão quanto aos critérios de fixação da prestação pecuniária
- 2 preclusão por ausência de pedido de redução da multa
- 3 manutenção da multa substitutiva da pena privativa de liberdade
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o recorrente não impugnou os critérios utilizados pelo Tribunal para o arbitramento da multa nem pediu sua redução, e o acórdão embargado já explicitou os parâmetros (R$ 100.000, alto valor sonegado e condições socioeconômicas), de modo que não há omissão nos limites do recurso.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
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