HC 444345 - DECISAO

HC 444345 - DECISAO

A denúncia foi reconhecida como inepta por não individualizar minimamente as condutas imputadas aos pacientes e por se limitar a indicar suas funções societárias e a invocar genericamente a teoria do domínio do fato, sem apontar indícios convergentes de que cada acusado teve ciência e dirigiu finalisticamente a prática delitiva; ausente o lastro probatório mínimo exigido, impõe-se o trancamento da ação penal por habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS GRODETZKY; Paciente: JULIO CESAR PINTO; Paciente: GERALDO PEREIRA DE ARAUJO; Paciente: MAURO MULTEDO; Paciente: MAURO SZWARCWALD; Paciente: RONALDO IABRUDI DOS SANTOS PEREIRA; Paciente: ALVARO AVELINO CARVALHO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, reconhecendo a inépcia da denúncia e determinando o trancamento da ação penal n. 002476-38.2015.8.17.0001
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Teoria Do Domínio Do Fato, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus
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Parties

MARCOS GRODETZKY

Paciente

JULIO CESAR PINTO

Paciente

GERALDO PEREIRA DE ARAUJO

Paciente

MAURO MULTEDO

Paciente

MAURO SZWARCWALD

Paciente

RONALDO IABRUDI DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

ALVARO AVELINO CARVALHO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de individualização mínima da conduta na denúncia
  2. 2 Existência de justa causa/lastro probatório mínimo
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do domínio do fato em crimes societários

Ratio Decidendi

A denúncia foi reconhecida como inepta por não individualizar minimamente as condutas imputadas aos pacientes e por se limitar a indicar suas funções societárias e a invocar genericamente a teoria do domínio do fato, sem apontar indícios convergentes de que cada acusado teve ciência e dirigiu finalisticamente a prática delitiva; ausente o lastro probatório mínimo exigido, impõe-se o trancamento da ação penal por habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, reconhecendo a inépcia da denúncia e determinando o trancamento da ação penal n. 002476-38.2015.8.17.0001

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a inépcia da denúncia em desfavor dos pacientes na Ação Penal n. 002476-38.2015.8.17.0001, em curso perante a Vara dos Crimes Contra Administração Pública e Ordem Tributária da Comarca do Recife/PE, sem prejuízo de nova denúncia observando-se o art. 41 do CPP.
  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e ao Juízo de primeiro grau.