HC 647843 - DECISAO

HC 647843 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus ao reduzir a majoração da pena-base de 1/4 para 1/6 por considerar desproporcional a exasperação aplicada diante do reconhecimento de apenas uma circunstância judicial desfavorável; afastou-se a vedação de bis in idem entre a valoração da culpabilidade e a continuidade delitiva e manteve-se a majoração máxima de 2/3 pela continuidade (78 condutas), resultando na pena definitiva de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 18 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: CANDIDO RAFAEL DE CARLOS JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Direito Penal Tributário Sonegação Fiscal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Bis in Idem Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

CANDIDO RAFAEL DE CARLOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da majoração da pena-base
  2. 2 possibilidade de bis in idem entre aumento por culpabilidade e continuidade delitiva
  3. 3 quantificação da fração de aumento por continuidade (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus ao reduzir a majoração da pena-base de 1/4 para 1/6 por considerar desproporcional a exasperação aplicada diante do reconhecimento de apenas uma circunstância judicial desfavorável; afastou-se a vedação de bis in idem entre a valoração da culpabilidade e a continuidade delitiva e manteve-se a majoração máxima de 2/3 pela continuidade (78 condutas), resultando na pena definitiva de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 18 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Concedo em parte a ordem de habeas corpus para fixar a pena do Paciente em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, e 18 (dezoito) dias-multa.
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes cópia desta decisão.