AREsp 497591 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial em parte. Não se conheceu de algumas alegações por óbice da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas), pois os extratos bancários foram entregues pelo próprio recorrente e a revisão da capacidade econômica exigiria reavaliação probatória. A manifestação do MPF após a resposta à acusação e a não oitiva da testemunha não acarretaram nulidade por ausência de demonstrado prejuízo. A redução da pena-base pelo Tribunal de origem foi mantida por ter sido fundamentada na maior reprovabilidade da forma de cometimento do crime e não em elementos do tipo penal, razão pela qual o recurso foi desprovido na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: ZONILDO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Quebra De Sigilo Bancário, Nulidade Processual, Manifestação Do Ministério Público Após Resposta À Acusação, Cerceamento De Defesa Por Não Oitiva De Testemunha, Dosimetria Da Pena, Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Quebra De Sigilo Bancário Nulidade Processual Manifestação Do Ministério Público Após Resposta À Acusação Cerceamento De Defesa Por Não Oitiva De Testemunha +2 more

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Parties

ZONILDO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da quebra de sigilo bancário pela RFB sem autorização judicial
  2. 2 nulidade por manifestação do MPF após a resposta à acusação
  3. 3 cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunha arrolada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial em parte. Não se conheceu de algumas alegações por óbice da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas), pois os extratos bancários foram entregues pelo próprio recorrente e a revisão da capacidade econômica exigiria reavaliação probatória. A manifestação do MPF após a resposta à acusação e a não oitiva da testemunha não acarretaram nulidade por ausência de demonstrado prejuízo. A redução da pena-base pelo Tribunal de origem foi mantida por ter sido fundamentada na maior reprovabilidade da forma de cometimento do crime e não em elementos do tipo penal, razão pela qual o recurso foi desprovido na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.