REsp 1917170 - DECISAO

REsp 1917170 - DECISAO

Havendo no precedente vinculante do STF a exigência de contumácia e dolo de apropriação para a tipificação do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, e diante dos autos que indicam apenas curto período de inadimplência (três meses: setembro/2010, outubro/2010 e julho/2011) sem referência à reiteração ou elementos que comprovem contumácia, a conduta é manifestamente atípica, impondo-se a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante / Acusado: EUGÊNIO ITAMAR NUERNBERG; Manifestante / Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver EUGÊNIO ITAMAR NUERNBERG do crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990, por atipicidade de sua conduta.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Não Recolhimento De ICMS, Tipicidade Penal, Contumácia Delitiva, Dolo De Apropriação, Absolvição Por Atipicidade
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Parties

EUGÊNIO ITAMAR NUERNBERG

Agravante / Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o não recolhimento do ICMS em operações próprias configura crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 quando não há contumácia e dolo de apropriação
  2. 2 Se o curto período de inadimplência (três meses) é suficiente para caracterizar contumácia
  3. 3 Aplicação do art. 386, III, do CPP para absolvição por atipicidade

Ratio Decidendi

Havendo no precedente vinculante do STF a exigência de contumácia e dolo de apropriação para a tipificação do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, e diante dos autos que indicam apenas curto período de inadimplência (três meses: setembro/2010, outubro/2010 e julho/2011) sem referência à reiteração ou elementos que comprovem contumácia, a conduta é manifestamente atípica, impondo-se a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver EUGÊNIO ITAMAR NUERNBERG do crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990, por atipicidade de sua conduta.

Orders

  • Absolver EUGÊNIO ITAMAR NUERNBERG com fundamento no art. 386, III, do CPP
  • Intimem-se.