REsp 1917170 - DECISAO

REsp 1917170 - DECISAO

A análise do recurso especial ficou prejudicada porque foi conhecido e provido o agravo de EUGÊNIO ITAMAR NUERNBERG, que resultou no provimento de seu recurso especial para absolvê‑lo por atipicidade, tornando inviável o exame do recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Réu/agravante: EUGÊNIO ITAMAR NUERNBERG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Atipicidade, Reparação De Dano Ao Erário, Dosimetria Da Pena, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Penal Sonegação Fiscal Atipicidade Reparação De Dano Ao Erário Dosimetria Da Pena Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

EUGÊNIO ITAMAR NUERNBERG

Réu/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 387, inciso IV, do CPP
  2. 2 possibilidade de fixação de valor mínimo a título de reparação de dano ao erário pelo magistrado
  3. 3 prejudicialidade do recurso especial em razão de provimento de agravo que absolveu o réu por atipicidade

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial ficou prejudicada porque foi conhecido e provido o agravo de EUGÊNIO ITAMAR NUERNBERG, que resultou no provimento de seu recurso especial para absolvê‑lo por atipicidade, tornando inviável o exame do recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.