AREsp 497591 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as alegações do agravante demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ (no tocante à suposta quebra de sigilo e à revisão da capacidade econômica), a manifestação do MP após a resposta à acusação não demonstrou prejuízo concreto, a falta de oitiva de testemunha não teve prejuízo especificado, e a valoração da culpabilidade foi fundamentada na maior reprovabilidade do modo de cometimento do crime, sendo idônea.

Parties
Agravante: ZONILDO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agrav o regimental desprovido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Quebra De Sigilo Bancário, Capacidade Econômica, Súmula 7/stj, Nulidade Processual, Manifestações Do Ministério Público, Prova Testemunhal, Culpabilidade, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Sonegação Fiscal Quebra De Sigilo Bancário Capacidade Econômica Súmula 7/stj Nulidade Processual Manifestações Do Ministério Público +3 more

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Parties

ZONILDO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a Receita Federal teria quebrado o sigilo bancário do agravante
  2. 2 Se é possível revisar a capacidade econômica do réu para redução do dia-multa sem violar a Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação acarreta nulidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as alegações do agravante demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ (no tocante à suposta quebra de sigilo e à revisão da capacidade econômica), a manifestação do MP após a resposta à acusação não demonstrou prejuízo concreto, a falta de oitiva de testemunha não teve prejuízo especificado, e a valoração da culpabilidade foi fundamentada na maior reprovabilidade do modo de cometimento do crime, sendo idônea.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.