AREsp 1585433 - DECISAO

AREsp 1585433 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental; quanto ao recurso especial, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e o Tribunal a quo apresentou motivação e elementos probatórios mínimos a demonstrar justa causa, de modo que a tentativa de desconstituir o julgado implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: LUIS JOUBERT DOS SANTOS LIMA; Ministro Presidente/decisor: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão; conhecido o agravo regimental; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Impugnação De Decisão De Admissibilidade
PENAL PROCESSUAL PENAL Sonegação Fiscal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Impugnação De Decisão De Admissibilidade

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Parties

LUIS JOUBERT DOS SANTOS LIMA

Recorrente/agravante

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Ministro Presidente/decisor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 alegada violação do art. 395, inciso III, do CPP
  3. 3 direito à ampla defesa e requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental; quanto ao recurso especial, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e o Tribunal a quo apresentou motivação e elementos probatórios mínimos a demonstrar justa causa, de modo que a tentativa de desconstituir o julgado implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; conhecido o agravo regimental; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 326/327
  • Conheço do agravo regimental