AREsp 1034570 - DECISAO

Parties: Recorrente: ELBER MEIRELES PESSANHA; Recorrente: PAULO ROBERTO PRETTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics: Sonegação Fiscal, Lavagem De Capitais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Decadência Do Crédito Tributário, Uso De Extratos Bancários Como Prova

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Parties

ELBER MEIRELES PESSANHA

Recorrente

PAULO ROBERTO PRETTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 suficiência de provas para condenação por sonegação fiscal e lavagem de capitais
2 ilegalidade de lançamentos tributários com fundamento apenas em extratos bancários
3 alegada decadência do crédito tributário e sua influência na materialidade do delito