REsp 1923170 - DECISAO

REsp 1923170 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite condenação baseada em documentação produzida na esfera administrativa-fiscal desde que submetida ao contraditório diferido, situação verificada nos autos, devendo prevalecer a decisão do Tribunal de origem; aplicou-se a Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO WALDIR LUDWIG; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Prova Não Repetível, Art. 155 Do CPP, Contraditório Diferido, Súmula N. 568 Do STJ
Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Prova Não Repetível Art. 155 Do CPP Contraditório Diferido Súmula N. 568 Do STJ

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Parties

PAULO WALDIR LUDWIG

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 155 do CPP
  2. 2 cabimento de condenação baseada em procedimento administrativo-fiscal
  3. 3 necessidade de prova em juízo para ratificar prova irrepetível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite condenação baseada em documentação produzida na esfera administrativa-fiscal desde que submetida ao contraditório diferido, situação verificada nos autos, devendo prevalecer a decisão do Tribunal de origem; aplicou-se a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.