HC 657481 - DECISAO

HC 657481 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente para afastar a prestação pecuniária de R$ 20.000,00 por ausência de fundamentação concreta e idônea do quantum no acórdão e na sentença, mantendo-se, no mais, o acórdão impugnado; reconheceu-se que, embora o valor do tributo sonegado possa influenciar a dosimetria, a fixação da prestação pecuniária exige motivação amparada no conjunto fático-probatório e na situação econômica do réu.

Parties
Réu: ORÁCIO; Réu: JOÃO; Réu (absolvido Pelo Juiz a Quo): ANTONIO MARCOS; Réu (punibilidade Extinta Nos Termos Do Art. 107, I, Do Cp): ANTONIO TROTA; Empresa Investigada: ADESÃO COMÉRCIO DE CEREAIS; Autoridade Administrativa: Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida (afastamento Da Prestação Pecuniária)
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente em parte para afastar a prestação pecuniária de R$ 20.000,00, mantendo-se o restante do acórdão impugnado.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ORÁCIO

Réu

JOÃO

Réu

ANTONIO MARCOS

Réu (absolvido Pelo Juiz a Quo)

ANTONIO TROTA

Réu (punibilidade Extinta Nos Termos Do Art. 107, I, Do Cp)

ADESÃO COMÉRCIO DE CEREAIS

Empresa Investigada

Receita Federal

Autoridade Administrativa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida (afastamento Da Prestação Pecuniária)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base pela culpabilidade em razão do montante do tributo sonegado
  2. 2 Fundamentação adequada do quantum da prestação pecuniária substitutiva
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria pela via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente para afastar a prestação pecuniária de R$ 20.000,00 por ausência de fundamentação concreta e idônea do quantum no acórdão e na sentença, mantendo-se, no mais, o acórdão impugnado; reconheceu-se que, embora o valor do tributo sonegado possa influenciar a dosimetria, a fixação da prestação pecuniária exige motivação amparada no conjunto fático-probatório e na situação econômica do réu.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente em parte para afastar a prestação pecuniária de R$ 20.000,00, mantendo-se o restante do acórdão impugnado.

Orders

  • Afastar a pena restritiva de prestação pecuniária fixada na origem no valor de R$ 20.000,00
  • Manter, no mais, o acórdão impugnado