AREsp 1214408 - DECISAO

AREsp 1214408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão do TRF-3 porque a materialidade da sonegação restou demonstrada por prova documental, a exasperação da pena-base é adequada em razão do montante expressivo do tributo suprimido (R$131.269,15) e as atenuantes invocadas não procedem, pois não houve quitação integral do débito nem prova de desconhecimento da lei; eventual reexame da matéria probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CLEITON ANDRE GALLORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dosimetria Da Pena, Materialidade, Atestação De Prova Administrativa, Atenuação E Exasperação Da Pena
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Dosimetria Da Pena Materialidade Atestação De Prova Administrativa Atenuação E Exasperação Da Pena

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Parties

CLEITON ANDRE GALLORO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1º, I, da Lei 8.137/1990
  2. 2 violação dos arts. 59, 65, II e III, do Código Penal
  3. 3 violação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão do TRF-3 porque a materialidade da sonegação restou demonstrada por prova documental, a exasperação da pena-base é adequada em razão do montante expressivo do tributo suprimido (R$131.269,15) e as atenuantes invocadas não procedem, pois não houve quitação integral do débito nem prova de desconhecimento da lei; eventual reexame da matéria probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial