RHC 145231 - DECISAO

RHC 145231 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia e os procedimentos fiscais trazem indícios mínimos de autoria e materialidade que impedem o trancamento sumário da ação penal, sendo inadequado o habeas corpus para resolver questões de mérito probatório como a existência de dolo, além de a instauração de procedimento administrativo não excluir a possibilidade de persecução penal.

Parties
Paciente / Recorrente: LAIR CARBONERA; Órgão Acusador / Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Independência Das Esferas Administrativa E Penal, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Dolo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Independência Das Esferas Administrativa E Penal Princípio Do in Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

LAIR CARBONERA

Paciente / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Acusador / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 atipicidade da conduta imputada
  3. 3 ausência de dolo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia e os procedimentos fiscais trazem indícios mínimos de autoria e materialidade que impedem o trancamento sumário da ação penal, sendo inadequado o habeas corpus para resolver questões de mérito probatório como a existência de dolo, além de a instauração de procedimento administrativo não excluir a possibilidade de persecução penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.