HC 628771 - DECISAO

HC 628771 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, mas, concedo a ordem de ofício porque, na análise da dosimetria, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea qualificada (redução de 1/6) e mantida a continuidade delitiva com incremento de 2/3; assim, a pena foi reduzida para 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e, por preencher os requisitos do art.44 do CP (réu primário, pena inferior a 4 anos e valoração favorável), reconheceu-se a possibilidade de conversão da pena corporal em restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena a 3 anos e 4 meses de reclusão e reconhecer a possibilidade de conversão da pena corporal em restritivas de direitos.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula 545/stj, Conversão De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Sonegação Fiscal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Súmula 545/stj Conversão De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP)
  3. 3 adequação da dosimetria da pena e valoração de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, mas, concedo a ordem de ofício porque, na análise da dosimetria, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea qualificada (redução de 1/6) e mantida a continuidade delitiva com incremento de 2/3; assim, a pena foi reduzida para 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e, por preencher os requisitos do art.44 do CP (réu primário, pena inferior a 4 anos e valoração favorável), reconheceu-se a possibilidade de conversão da pena corporal em restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena a 3 anos e 4 meses de reclusão e reconhecer a possibilidade de conversão da pena corporal em restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena a 3 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime prisional semiaberto