HC 657013 - DECISAO

HC 657013 - DECISAO

A denúncia descreve, de forma suficiente ao menos para o recebimento, o nexo entre a conduta do paciente (na condição de sócio e administrador) e o resultado delitivo, apontando prática contumaz e dolo de apropriação no período de abril/2015 a março/2018, com prejuízo histórico de R$ 6.258,17; além disso, a aplicação do princípio da insignificância a tributos municipais não pode ser reconhecida sem demonstração de norma local que estabeleça parâmetro, sendo que a Lei municipal invocada apenas faculta ao Procurador-Geral fixar via portaria valor inexpressivo, o que não foi demonstrado, de modo que não se mostra cabível o trancamento prematuro da ação penal, sendo denegada a ordem...

Parties
Paciente / Acusado: JOSELITO DA SILVA; Parquet / Parte Interessada: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Dolo, Contumácia
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Recebimento Da Denúncia Dolo +1 more

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Parties

JOSELITO DA SILVA

Paciente / Acusado

Ministério Público Federal

Parquet / Parte Interessada

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 É cabível o trancamento prematuro da ação penal diante da alegada atipicidade material?
  2. 2 Houve demonstração, nos autos, da contumácia e do dolo de apropriação necessários para a configuração do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990?
  3. 3 É aplicável o princípio da insignificância aos tributos municipais sem norma local que o preveja?

Ratio Decidendi

A denúncia descreve, de forma suficiente ao menos para o recebimento, o nexo entre a conduta do paciente (na condição de sócio e administrador) e o resultado delitivo, apontando prática contumaz e dolo de apropriação no período de abril/2015 a março/2018, com prejuízo histórico de R$ 6.258,17; além disso, a aplicação do princípio da insignificância a tributos municipais não pode ser reconhecida sem demonstração de norma local que estabeleça parâmetro, sendo que a Lei municipal invocada apenas faculta ao Procurador-Geral fixar via portaria valor inexpressivo, o que não foi demonstrado, de modo que não se mostra cabível o trancamento prematuro da ação penal, sendo denegada a ordem...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se e intimem-se