AREsp 1524330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, a conclusão do tribunal de origem sobre a manifesta ausência de dolo é fundamento suficiente para manter o trancamento da ação penal, tornando prejudicada a discussão sobre eventual inépcia da petição inicial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorridos: Administradores da empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravado Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Dolo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Administradores da empresa

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravado Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do trancamento prematuro da ação penal por habeas corpus
  2. 2 Se a denúncia é inepta por não narrar nexo causal entre a posição dos administradores e a conduta delitiva
  3. 3 Se a ausência de dolo autoriza o trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, a conclusão do tribunal de origem sobre a manifesta ausência de dolo é fundamento suficiente para manter o trancamento da ação penal, tornando prejudicada a discussão sobre eventual inépcia da petição inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.