AREsp 1287734 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não houve prequestionamento do art. 59 do CP: o acórdão recorrido não emitiu juízo sobre a fixação da pena-base (tratou apenas da continuidade delitiva) e não foram opostos embargos de declaração na origem, de modo que, ocorrendo ausência de prequestionamento, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LEANDRO ZANELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Prequestionamento Do Art. 59 Do CP, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Súmulas 282 E 356/stf
PENAL PROCESSUAL PENAL Sonegação Fiscal Prequestionamento Do Art. 59 Do CP Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

LEANDRO ZANELI

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do art. 59 do CP
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356/STF que impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve prequestionamento do art. 59 do CP: o acórdão recorrido não emitiu juízo sobre a fixação da pena-base (tratou apenas da continuidade delitiva) e não foram opostos embargos de declaração na origem, de modo que, ocorrendo ausência de prequestionamento, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.