REsp 1895590 - DECISAO

REsp 1895590 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte de que a presunção relativa de omissão de receita, consolidada pela discrepância entre movimentações bancárias e declarações, é admissível e pode ser ilidida por prova em contrário; no caso os recorrentes, apesar da intimação, não comprovaram a origem dos depósitos, e assim não houve divergência jurisprudencial a autorizar o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 83/STJ e do artigo 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO VOLPATO; Recorrente: CARLOS ROBERTO VOLPATO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Falsidade Ideológica, Presunção De Renda, Arbitramento De Lucro, Extinção Da Punibilidade Por Prescrição, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Art. 12 Lei 8.137/90, Súmula 83/stj, Prova Da Materialidade
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Falsidade Ideológica Presunção De Renda Arbitramento De Lucro Extinção Da Punibilidade Por Prescrição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROBERTO VOLPATO

Recorrente

CARLOS ROBERTO VOLPATO JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a presunção de renda decorrente de arbitramento de lucro em processo administrativo fiscal constitui prova da materialidade do crime de sonegação fiscal
  2. 2 aplicabilidade da causa de aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90 em razão do valor sonegado
  3. 3 possibilidade de ilidir a presunção relativa mediante prova em contrário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte de que a presunção relativa de omissão de receita, consolidada pela discrepância entre movimentações bancárias e declarações, é admissível e pode ser ilidida por prova em contrário; no caso os recorrentes, apesar da intimação, não comprovaram a origem dos depósitos, e assim não houve divergência jurisprudencial a autorizar o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 83/STJ e do artigo 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.