HC 598883 - ACORDAO

HC 598883 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a escolha entre duas penas restritivas de direitos ou uma pena restritiva de direitos cumulada com multa é discricionária do julgador nos termos do art. 44, §2º do Código Penal, não configurando constrangimento ilegal; e manteve-se a fixação de valor mínimo para reparação dos danos ao erário para formação de título executivo judicial caso a execução fiscal contra a pessoa jurídica seja infrutífera, com ressalva quanto à vedação de dupla cobrança (art. 387, IV do CPP e art. 91, I do CP).

Parties
Paciente/agravante: Zigomar Paulo Fraron
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Substituição Da Pena, Pena Restritiva De Direitos, Multa Substitutiva, Reparação De Danos, Discricionariedade Do Julgador, Fixação De Valor Mínimo
PENAL PROCESSUAL PENAL Sonegação Fiscal Substituição Da Pena Pena Restritiva De Direitos Multa Substitutiva Reparação De Danos Discricionariedade Do Julgador +1 more

Case Brief

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Parties

Zigomar Paulo Fraron

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de substituição da pena privativa por multa e pena restritiva de direitos versus duas penas restritivas de direitos
  2. 2 discricionariedade do julgador na escolha da modalidade de substituição prevista no art. 44, § 2º do CP
  3. 3 possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação dos danos ao erário e sua compatibilidade com execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a escolha entre duas penas restritivas de direitos ou uma pena restritiva de direitos cumulada com multa é discricionária do julgador nos termos do art. 44, §2º do Código Penal, não configurando constrangimento ilegal; e manteve-se a fixação de valor mínimo para reparação dos danos ao erário para formação de título executivo judicial caso a execução fiscal contra a pessoa jurídica seja infrutífera, com ressalva quanto à vedação de dupla cobrança (art. 387, IV do CPP e art. 91, I do CP).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental