REsp 1907508 - DECISAO

REsp 1907508 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque, em decisão superveniente (concessão de habeas corpus de ofício), o recorrido foi absolvido por atipicidade em face do entendimento do STF no RHC 163.334/SC, que exige contumácia e dolo de apropriação; no caso concreto, o curto período de inadimplência (três meses) e o montante de R$ 39.364,37 foram considerados insuficientes para demonstrar contumácia e dolo de apropriação, além de não constar processo administrativo fiscal posterior que comprovasse apropriação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: LUIZ DALÇÓQUIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Art. 2º, II, Lei 8.137/1990, Dolo Genérico, Contumácia, Dolo De Apropriação, Reparação Ao Erário, Art. 387, IV, CPP, Art. 41
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Art. 2º, Ii, Lei 8.137/1990 Dolo Genérico Contumácia Dolo De Apropriação +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

LUIZ DALÇÓQUIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de reparação de dano na sentença penal sem pedido expresso do órgão acusatório (art. 387, IV, CPP)
  2. 2 Tipicidade do crime de sonegação fiscal e exigência, segundo STF, de contumácia e dolo de apropriação (RHC 163.334/SC)
  3. 3 Compatibilidade entre entendimento de dolo genérico suficiente e a tese do STF que exige dolo de apropriação e contumácia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque, em decisão superveniente (concessão de habeas corpus de ofício), o recorrido foi absolvido por atipicidade em face do entendimento do STF no RHC 163.334/SC, que exige contumácia e dolo de apropriação; no caso concreto, o curto período de inadimplência (três meses) e o montante de R$ 39.364,37 foram considerados insuficientes para demonstrar contumácia e dolo de apropriação, além de não constar processo administrativo fiscal posterior que comprovasse apropriação.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Recurso especial prejudicado.
  • Intimem-se.