AREsp 1870690 - DECISAO

AREsp 1870690 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a aplicabilidade da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/90 dependia de reexame do conjunto fático-probatório (valoração do valor supostamente suprimido e do prejuízo à coletividade), providência vedada na via especial...

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Parties
Agravante: MUSTAPHA MAHMOUD AMIN MINKARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Aumento De Pena Por Grave Dano À Coletividade, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Sonegação Fiscal Aumento De Pena Por Grave Dano À Coletividade Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUSTAPHA MAHMOUD AMIN MINKARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a aplicabilidade da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/90 dependia de reexame do conjunto fático-probatório (valoração do valor supostamente suprimido e do prejuízo à coletividade), providência vedada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.