AREsp 1870606 - DECISAO

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Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria federal arguida e porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via eleita (Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: NELSON GIOVENCIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Nulidade Por Menção Ao Silêncio, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Nulidade Por Menção Ao Silêncio Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

NELSON GIOVENCIO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 186, parágrafo único do CPP
  2. 2 ofensa ao art. 29 do CP
  3. 3 ofensa ao art. 386, incisos IV, V e VII do CPP

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria federal arguida e porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via eleita (Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.