AREsp 1831656 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e pretendiam, essencialmente, o reexame do mérito fático (alegação de inatividade da empresa), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão corretamente reconheceu a natureza formal do delito previsto no art. 1º, V, da Lei n. 8.137/1990.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Natureza Formal Do Delito, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Reexame De Matéria Fática
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Natureza Formal Do Delito Súmula 7/stj Embargos De Declaração Agravo Regimental +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Natureza formal do crime previsto no art. 1º, inciso V, da Lei n. 8.137/1990

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e pretendiam, essencialmente, o reexame do mérito fático (alegação de inatividade da empresa), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão corretamente reconheceu a natureza formal do delito previsto no art. 1º, V, da Lei n. 8.137/1990.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.