REsp 1895528 - DECISAO

REsp 1895528 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem comprovou dolo e contumácia no não recolhimento do ICMS, questão cuja reanálise fático-probatória é vedada por súmula da Corte; ademais, o não recolhimento do ICMS próprio se adequa objetivamente ao tipo penal do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, especialmente diante da persistência da conduta por 12 meses consecutivos.

Parties
Recorrente: AILTON MEDEIROS DE MELO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Art. 2º, II, Da Lei 8.137/1990, ICMS, Dolo Genérico, Contumácia, Atipicidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Art. 2º, Ii, Da Lei 8.137/1990 ICMS Dolo Genérico Contumácia +2 more

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Parties

AILTON MEDEIROS DE MELO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo na conduta de não recolhimento do ICMS
  2. 2 aplicabilidade do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 a hipóteses de inadimplência tributária
  3. 3 possibilidade de excluir culpabilidade por dificuldades financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem comprovou dolo e contumácia no não recolhimento do ICMS, questão cuja reanálise fático-probatória é vedada por súmula da Corte; ademais, o não recolhimento do ICMS próprio se adequa objetivamente ao tipo penal do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, especialmente diante da persistência da conduta por 12 meses consecutivos.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.