EREsp 1857830 - DECISAO

EREsp 1857830 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido porque a questão discutida é de natureza infraconstitucional (interpretação do art. 1º, I, da Lei 8.137/90) e a apreciação do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado 279 da Súmula do STF; assim, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso.

Parties
Recorrente: ROMANO VALMOR TUMELERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Art. 1º, Inciso I, Da Lei 8.137/90, Dolo Específico Vs. Mera Inadimplência, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Ofensa Reflexa À Constituição, Súmula 279/stf
Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Penal Direito Constitucional Sonegação Fiscal Art. 1º, Inciso I, Da Lei 8.137/90 Dolo Específico Vs. Mera Inadimplência Reexame Do Acervo Fático Probatório +2 more

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Parties

ROMANO VALMOR TUMELERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Presença de dolo genérico ou específico para configuração do crime do art. 1º, I, da Lei 8.137/90
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de alegada ofensa constitucional reflexa
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso extraordinário (Súmula 279/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido porque a questão discutida é de natureza infraconstitucional (interpretação do art. 1º, I, da Lei 8.137/90) e a apreciação do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado 279 da Súmula do STF; assim, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.