AREsp 1889277 - DECISAO

AREsp 1889277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da existência de fundamentos do acórdão de origem não impugnados ou de fundamentação deficiente nas razões recursais (Súmulas 283 e 284 do STF), além de considerar regular a solução adotada pelo Tribunal a quo quanto à dosimetria, que expurgou análise redundante para evitar bis in idem.

Parties
Agravante: RUBENS CHIOSSI JÚNIOR; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Recebimento Da Denúncia (art. 41 Cpp), Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova Pericial, Dolo Específico, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem (art. 12, I, Lei 8.137/90), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Recebimento Da Denúncia (art. 41 Cpp) Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova Pericial Dolo Específico Dosimetria Da Pena +5 more

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Parties

RUBENS CHIOSSI JÚNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por inépcia da denúncia (art. 41 CPP)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (art. 155 CPP e art. 369 CPC)
  3. 3 ausência de demonstração de dolo específico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da existência de fundamentos do acórdão de origem não impugnados ou de fundamentação deficiente nas razões recursais (Súmulas 283 e 284 do STF), além de considerar regular a solução adotada pelo Tribunal a quo quanto à dosimetria, que expurgou análise redundante para evitar bis in idem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.