AREsp 1726535 - DECISAO

AREsp 1726535 - DECISAO

Parties
Recorrente / Agravante: ANTÔNIO DONISETE BUSIQUIA; Recorrente/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO; Corréu: VALTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Inépcia Da Denúncia, Individualização Da Conduta, Dolo, Execução Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Processo Administrativo Fiscal
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Inépcia Da Denúncia Individualização Da Conduta Dolo Execução Da Pena +3 more

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Parties

ANTÔNIO DONISETE BUSIQUIA

Recorrente / Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente/parte Contrária

VALTER

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia (arts. 41 e 395 do CPP)
  3. 3 necessidade de revolvimento de provas para reexaminar dolo e suficiência probatória (Súmula 7/STJ)