AREsp 1524330 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem constatou a ausência de dolo dos recorridos e a reforma desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; assim, não foram apresentados argumentos aptos a alterar a decisão agravada.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Ausência De Dolo, Súmula 7/stj, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal
Penal Processual Penal Sonegação Fiscal Ausência De Dolo Súmula 7/stj Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 existência ou não de dolo na prática de sonegação fiscal
  3. 3 prejuízo da discussão sobre inépcia da denúncia em razão da inexistência de dolo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem constatou a ausência de dolo dos recorridos e a reforma desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; assim, não foram apresentados argumentos aptos a alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental