HC 641490 - DECISAO

HC 641490 - DECISAO

Reconheceu-se que o valor sonegado (R$ 46.316,29) não era expressivo para justificar majoração da pena-base, pelo que a pena-base foi fixada no mínimo legal (2 anos). Mantida a fração de 2/3 pela continuidade delitiva em razão da prática de 21 crimes, resultou-se na pena total de 3 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos a serem implementadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: GLEIDSON RIBEIRO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Fixação Da Pena Base, Continuidade Delitiva, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Fixação Da Pena Base Continuidade Delitiva Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento +1 more

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Parties

GLEIDSON RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base mediante circunstância judicial ínsita ao tipo penal (possível bis in idem)
  2. 2 valoração do prejuízo ao erário como fundamento para majoração da pena-base
  3. 3 incidência da fração de 2/3 relativa à continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o valor sonegado (R$ 46.316,29) não era expressivo para justificar majoração da pena-base, pelo que a pena-base foi fixada no mínimo legal (2 anos). Mantida a fração de 2/3 pela continuidade delitiva em razão da prática de 21 crimes, resultou-se na pena total de 3 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos a serem implementadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • reduzir a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão
  • pena a ser cumprida inicialmente em regime aberto