REsp 1938960 - DECISAO

REsp 1938960 - DECISAO

Conheceu‑se do recurso especial e negou‑se lhe provimento porque a jurisprudência desta Corte é pacificada no sentido de que o não recolhimento do ICMS destacado em documento fiscal configura o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/90; não ficou comprovada a inexigibilidade de conduta diversa (dificuldades financeiras) que autorizasse a absolvição; não se demonstrou dissídio jurisprudencial com o paradigma indicado; aplicação das súmulas 7 e 568 do STJ impediu o reexame probatório e sustentou a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FABIO JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Apropriação Indébita Tributária, ICMS, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Dolo, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
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Parties

FABIO JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90 ao não recolhimento de ICMS destacado em nota fiscal
  2. 2 Possibilidade de imputação penal a sócio-administrador de pessoa jurídica contribuinte de ICMS
  3. 3 Distinção entre mera inadimplência tributária e crime de apropriação indébita tributária

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do recurso especial e negou‑se lhe provimento porque a jurisprudência desta Corte é pacificada no sentido de que o não recolhimento do ICMS destacado em documento fiscal configura o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/90; não ficou comprovada a inexigibilidade de conduta diversa (dificuldades financeiras) que autorizasse a absolvição; não se demonstrou dissídio jurisprudencial com o paradigma indicado; aplicação das súmulas 7 e 568 do STJ impediu o reexame probatório e sustentou a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publicar‑se