HC 669302 - DECISAO

HC 669302 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por ausência de ilegalidade flagrante: as matérias suscitadas estavam preclusas por não terem sido apresentadas em momento processual oportuno, sendo incabível a aplicação do art. 28-A do CPP depois de concluída a persecução com sentença e acórdão confirmatório; ademais, a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos e prestação pecuniária foi fundamentada conforme o art. 44, §2º, do Código Penal, não havendo erro manifestamente ilegal que justificasse deferimento da ordem.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp), Preclusão, Apelação Criminal, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Sonegação Fiscal Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp) Preclusão Apelação Criminal Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal) ao caso sentenciado
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e multa nos termos do art. 44, §2º, do CP
  3. 3 Preclusão da matéria não suscitada no momento oportuno (não conhecimento de argumentos em embargos de declaração)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por ausência de ilegalidade flagrante: as matérias suscitadas estavam preclusas por não terem sido apresentadas em momento processual oportuno, sendo incabível a aplicação do art. 28-A do CPP depois de concluída a persecução com sentença e acórdão confirmatório; ademais, a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos e prestação pecuniária foi fundamentada conforme o art. 44, §2º, do Código Penal, não havendo erro manifestamente ilegal que justificasse deferimento da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denego o habeas corpus