REsp 1902209 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITOS DOS ARTS. 337-A, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL (SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) E DO ART. 1.º, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.137/1990 (SONEGAÇÃO FISCAL). ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 619 E 620, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 42 DA LEI N. 9.430/1996. ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. COMPARTILHAMENTO DE DADOS OBTIDOS PELO FISCO COM MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS DE PERSECUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DA INTENÇÃO DO RÉU DE LESAR O FISCO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXCLUDENTE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SÚMULA N. 283/STF. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO DOLOSO DO ADMINISTRADOR DA EMPRESA COM OS FATOS GERADORES DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADAS FALHAS NA REPRESENTAÇÃO FISCAL GERADORAS DA INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. SÚMULA 283/STF. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL TÉCNICO CONTÁBIL. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADO ERRO DE TIPO. SÚMULA N. 7/STJ. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DO ART. 2.º DA LEI N. 8.137/1990. SÚMULA N. 283/STF. TESE DE QUE O GRANDE PREJUÍZO SÓ PODERIA SER USADO COMO CAUSA DE AUMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 12, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990, E NÃO PARA NEGATIVAS AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO VULTOSO A PONTO DE JUSTIFICAR A NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. PREJUÍZO DE R$ 3.389.473,48 (TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS). MONTANTE CONSIDERÁVEL, APTO A JUSTIFICAR, CONCRETAMENTE, A NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ATENUANTE DO ART. 65, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO DE DECOTE DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS FATOS 1, 2 E 3 EM RAZÃO DE SER INERENTE À NATUREZA DO CRIME IMPUTADO AO RÉU. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PLEITO DE READEQUAÇÃO DAS FRAÇÕES DE ACRÉSCIMO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA N. 83/STJ. FATO 4 COMETIDO POR 3 (TRÊS) VEZES E FATOS 1, 2 E 3 PRATICADOS POR 48 (QUARENTA E OITO) VEZES. ADEQUAÇÃO DAS FRAÇÕES DE EXASPERAÇÃO DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS FATOS 1, 2 E 3 E O FATO 4. SÚMULA N. 7/STJ. PREJUDICADO O PLEITO DE READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Considerando que todas as alegações postas pela Defesa nos embargos de declaração foram efetivamente apreciadas pela Corte federal de origem, não há violação aos arts. 619 e 620, ambos do Código de Processo Penal. 2. Incide a Súmula n. 283/STF, porquanto não infirmados todos os fundamentos do acórdão recorrido, no tocante às seguintes teses: nulidade do lançamento tributário por inconstitucionalidade do art. 42 da Lei n. 9.430/1996; reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa decorrente de dificuldade financeira; inépcia da inicial acusatória por ausência de caracterização de elemento subjetivo do tipo; e desclassificação do crime de sonegação para o tipo do art. 2.º da Lei n. 8.137/1990. 3. Não foram analisadas pelo Tribunal a quo, nem objeto de embargos de declaração as seguintes alegações: ausência de prova da intenção de lesar o erário; o grande prejuízo só poderia ser usado como causa de aumento na individualização da pena, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, e não para justificar a negativação das consequências do crime; e necessidade do decote da continuidade delitiva. Portanto, ausente o prequestionamento, aplicáveis as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 4. O Tribunal de origem concluiu que: o dolo ficou devidamente comprovado nos autos, afastando a responsabilização penal objetiva; era desnecessária a produção de prova técnico-contábil; não ocorreu erro de tipo; é inaplicável a atenuante preconizada no art. 65, inciso II, do Código Penal; e cabível o concurso material entre as condutas imputadas. A inversão do julgado quanto a esses temas demandaria nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Em relação à alegada violação ao art. 6.º da Lei Complementar n. 105/2001, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que é " .. válido o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil (RFB), que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. Precedente do STF. Repercussão Geral (tema 990)." (AgRg no REsp 1.836.170/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 25/08/2020, sem grifos no original.). 6. Desborda da competência do juízo criminal examinar e se pronunciar acerca de pretensas nulidades no processo administrativo-fiscal. 7. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no sentido de que, conquanto o prejuízo ao erário seja consequência ínsita aos delitos de sonegação fiscal, é possível exasperar a sanção basilar com esteio na valoração negativa desse vetorial, nas hipóteses em que o montante sonegado seja significativo. 8. A propósito do patamar de exasperação da pena pelo reconhecimento de crime continuado, esta Corte Superior de Justiça compreende que se aplica a fração de aumento de 1/6 (um sexto) pela prática de 2 infrações; 1/5 (um quinto) para 3 infrações; 1/4 (um quarto) para 4 infrações; 1/3 (um terço) para 5 infrações; 1/2 (metade) para 6 infrações e 2/3 (dois terços) para 7 ou mais infrações, motivo pelo qual as frações aplicadas pela Corte a quo - 1/5 e 2/3 - são adequadas e condizentes ao número de infrações praticadas (3 e 48 infrações, respectivamente). 9. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de agravo regimental interposto por ALTAMIR TABORDA DE OLIVEIRA contra decisão por meio da qual conheci em parte do recurso especial proposto por ele e, nessa extensão, neguei-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa (fls. 4223-4224): "RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITOS DOS ARTS. 337-A, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL (SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) E DO ART. 1.º, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.137/1990 (SONEGAÇÃO FISCAL). ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 619 E 620, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDENTE. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 42 DA LEI N. 9.430/1996. ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. COMPARTILHAMENTO DE DADOS OBTIDOS PELO FISCO COM MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS DE PERSECUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DA INTENÇÃO DO RÉU DE LESAR O FISCO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXCLUDENTE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SÚMULA N. 283/STF. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO DOLOSO DO ADMINISTRADOR DA EMPRESA COM OS FATOS GERADORES DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADAS FALHAS NA REPRESENTAÇÃO FISCAL GERADORAS DA INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. SÚMULA 283/STF. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL TÉCNICO CONTÁBIL. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADO ERRO DE TIPO. SÚMULA N. 7/STJ. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DO ART. 2.º DA LEI N. 8.137/1990. SÚMULA N. 283/STF. TESE DE QUE O GRANDE PREJUÍZO SÓ PODERIA SER USADO COMO CAUSA DE AUMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 12, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990, E NÃO PARA NEGATIVAS AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO TÃO VULTOSO A PONTO DE JUSTIFICAR A NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. PREJUÍZO DE R$ 3.389.473,48 (TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E OITETA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS). MONTANTE CONSIDERÁVEL, APTO A JUSTIFICAR, CONCRETAMENTE, A NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ATENUANTE DO ART. 65, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO DE DECOTE DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS FATOS 1, 2 E 3 EM RAZÃO DE SER INERENTE À NATUREZA DO CRIME IMPUTADO AO RÉU. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PLEITO DE READEQUAÇÃO DAS FRAÇÕES DE ACRÉSCIMO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA N. 83/STJ. FATO 4 COMETIDO POR 3 (TRÊS) VEZES E FATOS 1, 2 E 3 PRATICADOS POR 48 (QUARENTA E OITO) VEZES. ADEQUADAS, PORTANTO, AS FRAÇÕES DE 1/5 (UM QUINTO) E DE 2/3 (DOIS TERÇOS), RESPECTIVAMENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS FATOS 1, 2 E 3 E O FATO 4. SÚMULA N. 7/STJ. MANTIDA INALTERADA A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, FICA PREJUDICADO O PLEITO DE READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO." Nas razões do regimental, a Defesa alega ausência de fundamentação do decisum ora agravado ao negar a alegada violação aos art. 619 e 620, ambos do Código de Processo Penal, constando dele meras transcrições de trechos do acórdão do Tribunal de origem, sem tocar nas matérias aventadas no apelo nobre (fls. 4256-4258). Impugna o óbice da Súmula n. 83/STJ aplicado à alegação de negativa de vigência ao art. 42 da Lei n. 9.430/1996, aduzindo que as omissões e vícios do acórdão recorrido causaram profundo cerceamento de defesa, e que o lançamento sobre a empresa do ora Agravante advém de movimentação bancária analisada pelo fisco, repisando as alegações de fundo, constantes do apelo nobre (fls. 4259-4266). Repete toda a alegação pertinente à violação art. 6.º da Lei Complementar n. 105/2001 decorrente do compartilhamento de dados pelo fisco com o Ministério Público (fls. 4267-4269). Refuta o fundamento da ausência de prequestionamento acerca da alegada ausência de prova da intenção do Acusado de lesar o erário, pois foi arguida na apelação, nos embargos de declaração e na petição do recurso especial, em capítulos exaurientes, no entanto, a Corte a quo não supriu a omissão, reiterando as alegações de fundo constantes do apelo nobre (fls. 4269-4279). Aponta ausência de fundamentação do decisum ora agravado por ocasião da apreciação da tese de reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa decorrente de comprovada dificuldade financeira, tendo se restringido a reproduzir texto do acórdão recorrido proferido pela Corte a quo. Aduz terem sido impugnados todos os fundamentos declinados pela Corte federal de origem e ser desnecessário o revolvimento de fatos e provas para o deslinde da questão. No mais, repisou todas as alegações de fundo, relativos a inexigibilidade de conduta diversa (fls. 4279-4286). Alega ausência de fundamentação da decisão ora agravada quanto à tese de impossibilidade de responsabilização penal objetiva por ausência de vínculo doloso do administrador da empresa com os fatos geradores das obrigações tributárias, ensejadores das imputações criminosas, pois teria apenas reproduzido texto do acórdão recorrido. Aduz ser desnecessário o revolvimento de fatos e provas para o julgamento da referida tese e repete as alegações de fundo (fls. 4286-4288). Rebate o óbice da Súmula n. 283/STF, aplicado à tese de existência de falhas na representação fiscal, pois a Defesa teria tocado todos os fundamentos declinados pela Corte federal de origem, e repete as alegações de fundo, declinadas no apelo nobre (fls. 4288-4291). Acerca do indeferimento de prova pericial, refuta o óbice da Súmula n. 7/STJ, alegando que o referido obstáculo não corresponde à hipótese do feito e repisa as alegações declinadas no recurso especial (fls. 4291-4293). Sobre a suposta violação ao art. 20 do Código Penal, c.c. o art. 337-A, inciso III, do Código Penal e ao art. 1.º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/1990, assevera que a decisão agravada passou ao largo de discuti-la, tendo se restringido a mencionar que os créditos tributários não poderiam ser arguidos na seara criminal, e repete todas as alegações pertinentes a essa tese, declinadas no bojo do apelo nobre (fls. 4293-4301). Quanto ao pleito de desclassificação do crime de sonegação para o tipo do art. 2.º da Lei n. 8.137/1990, assevera ter refutado todos os fundamentos declinados pela Corte federal de origem, sendo incabível, assim, o óbice da Súmula n. 283/STF (fls. 4301-4302). Afirma que a tese de que o grande prejuízo ao eráriosó poderia ser usado como causa de aumento na individualização da pena, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, e não para justificar a negativação da vetorial consequências, na primeira fase da dosimetria da pena; foi sim apreciada pela Corte federal de origem, não havendo que se falar em ausência de prequestionamento (fls. 4303-4305). Assevera que a aplicação do óbice da Súmula n. 7/STJ à alegada negativa de vigência ao art. 65, inciso II, do Código Penal, mostra-se sem correspondência com a hipótese do feito, pois a atenuante é flagrantemente incidente (fls. 4306-4307). Refuta o óbice da ausência de prequestionamento da tese de continuidade delitiva entre os fatos 1, 2 e 3 (fls. 4307-4309). Impugna a aplicação da Súmula n. 7/STJ à tese de impossibilidade de aplicação do concurso material de crimes entre os fatos 1, 2 e 3 e o fato 4, asseverando não ser necessário o revolvimento do contexto fático para tanto (fls. 4309-4311). Requer, assim, a reconsideração do decisum ora agravado ou a apreciação do regimental pelo colegiado da Sexta Turma. (fl. 4312). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITOS DOS ARTS. 337-A, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL (SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) E DO ART. 1.º, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.137/1990 (SONEGAÇÃO FISCAL). ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 619 E 620, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 42 DA LEI N. 9.430/1996. ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. COMPARTILHAMENTO DE DADOS OBTIDOS PELO FISCO COM MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS DE PERSECUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DA INTENÇÃO DO RÉU DE LESAR O FISCO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXCLUDENTE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SÚMULA N. 283/STF. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO DOLOSO DO ADMINISTRADOR DA EMPRESA COM OS FATOS GERADORES DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADAS FALHAS NA REPRESENTAÇÃO FISCAL GERADORAS DA INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. SÚMULA 283/STF. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL TÉCNICO CONTÁBIL. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADO ERRO DE TIPO. SÚMULA N. 7/STJ. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DO ART. 2.º DA LEI N. 8.137/1990. SÚMULA N. 283/STF. TESE DE QUE O GRANDE PREJUÍZO SÓ PODERIA SER USADO COMO CAUSA DE AUMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 12, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990, E NÃO PARA NEGATIVAS AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO VULTOSO A PONTO DE JUSTIFICAR A NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. PREJUÍZO DE R$ 3.389.473,48 (TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS). MONTANTE CONSIDERÁVEL, APTO A JUSTIFICAR, CONCRETAMENTE, A NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ATENUANTE DO ART. 65, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO DE DECOTE DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS FATOS 1, 2 E 3 EM RAZÃO DE SER INERENTE À NATUREZA DO CRIME IMPUTADO AO RÉU. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PLEITO DE READEQUAÇÃO DAS FRAÇÕES DE ACRÉSCIMO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA N. 83/STJ. FATO 4 COMETIDO POR 3 (TRÊS) VEZES E FATOS 1, 2 E 3 PRATICADOS POR 48 (QUARENTA E OITO) VEZES. ADEQUAÇÃO DAS FRAÇÕES DE EXASPERAÇÃO DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS FATOS 1, 2 E 3 E O FATO 4. SÚMULA N. 7/STJ. PREJUDICADO O PLEITO DE READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Considerando que todas as alegações postas pela Defesa nos embargos de declaração foram efetivamente apreciadas pela Corte federal de origem, não há violação aos arts. 619 e 620, ambos do Código de Processo Penal. 2. Incide a Súmula n. 283/STF, porquanto não infirmados todos os fundamentos do acórdão recorrido, no tocante às seguintes teses: nulidade do lançamento tributário por inconstitucionalidade do art. 42 da Lei n. 9.430/1996; reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa decorrente de dificuldade financeira; inépcia da inicial acusatória por ausência de caracterização de elemento subjetivo do tipo; e desclassificação do crime de sonegação para o tipo do art. 2.º da Lei n. 8.137/1990. 3. Não foram analisadas pelo Tribunal a quo, nem objeto de embargos de declaração as seguintes alegações: ausência de prova da intenção de lesar o erário; o grande prejuízo só poderia ser usado como causa de aumento na individualização da pena, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, e não para justificar a negativação das consequências do crime; e necessidade do decote da continuidade delitiva. Portanto, ausente o prequestionamento, aplicáveis as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 4. O Tribunal de origem concluiu que: o dolo ficou devidamente comprovado nos autos, afastando a responsabilização penal objetiva; era desnecessária a produção de prova técnico-contábil; não ocorreu erro de tipo; é inaplicável a atenuante preconizada no art. 65, inciso II, do Código Penal; e cabível o concurso material entre as condutas imputadas. A inversão do julgado quanto a esses temas demandaria nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Em relação à alegada violação ao art. 6.º da Lei Complementar n. 105/2001, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que é " .. válido o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil (RFB), que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. Precedente do STF. Repercussão Geral (tema 990)." (AgRg no REsp 1.836.170/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 25/08/2020, sem grifos no original.). 6. Desborda da competência do juízo criminal examinar e se pronunciar acerca de pretensas nulidades no processo administrativo-fiscal. 7. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no sentido de que, conquanto o prejuízo ao erário seja consequência ínsita aos delitos de sonegação fiscal, é possível exasperar a sanção basilar com esteio na valoração negativa desse vetorial, nas hipóteses em que o montante sonegado seja significativo. 8. A propósito do patamar de exasperação da pena pelo reconhecimento de crime continuado, esta Corte Superior de Justiça compreende que se aplica a fração de aumento de 1/6 (um sexto) pela prática de 2 infrações; 1/5 (um quinto) para 3 infrações; 1/4 (um quarto) para 4 infrações; 1/3 (um terço) para 5 infrações; 1/2 (metade) para 6 infrações e 2/3 (dois terços) para 7 ou mais infrações, motivo pelo qual as frações aplicadas pela Corte a quo - 1/5 e 2/3 - são adequadas e condizentes ao número de infrações praticadas (3 e 48 infrações, respectivamente). 9. Agravo regimental desprovido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA): Consta dos autos que o Recorrente foi condenado, pelos crimes do art. 337-A, inciso III, do Código Penal (sonegação de contribuição previdenciária) (quanto aos fatos 1 e 2) e do art. 1.º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/1990 (sonegação fiscal) (quanto aos fatos 3 e 4), na forma dos arts. 70, 71 e 69, todos do Código Penal; à pena total de 6 (seis) anos, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 300 (trezentos) dias-multa. (fls. 3785-3792). Irresignada, a Defesa recorreu, e a Corte de origem negou provimento à apelação (fls. 4007-4040). Os embargos de declaração defensivos foram rejeitados (fls. 4076-4082). Nas razões do recurso especial, a Defesa apontou violação aos arts. 619 e 620, ambos do Código de Processo Penal, alegando não ter a Corte de origem se manifestado acerca a) da inconstitucionalidade da consolidação dos débitos fiscais, geradores da imputação de sonegação, com base em movimentação financeira, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430/1996; b) sobre o alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; c) acerca da tese de não ocorrência de supressão ou de redução efetiva de tributos; d) sobre a compensação como forma de pagamento e causa de extinção da punibilidade; e) acerca do erro de tipo; f) sobre o alegado ne bis in idem, decorrente da inadequação de tipificação diversa sobre período temporal único, gerador de débitos tributários; g) sobre a atenuante do art. 65, inciso II, do Código Penal decorrente do desconhecimento do contexto fiscal da época; e h) sobre a ausência de concurso material (fls. 4102-4103). Alegou, ainda, violação ao art. 42 da Lei n. 9.430/1996, argumentando que o lançamento tributário feito com base em presunção de receita derivada de movimentação bancária de valores sem comprovação de origem é ilegal, devendo ser considerado nulo e absolvido o Recorrente por ausência de materialidade das imputações (fls. 4105-4108). Pleiteou o sobrestamento do julgamento deste feito até o julgamento do RE n. 855.649 pela Suprema Corte (fl. 4108). Aduziu violação art. 6.º da Lei Complementar n. 105/2001 decorrente do fornecimento de dados sigilosos (bancários e fiscais) ao Ministério Público sem a necessária autorização judicial para tanto e sem a observância dos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no RExt 1.055.941/SP (fls. 4109-4110). Requereu assim, a nulidade da prova compartilhada pelo fisco e, por conseguinte, o reconhecimento da inépcia da denúncia (fl. 4110). Asseverou violação aos arts. 337-A, inciso III, do Código Penal e 1.º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/1990, por ausência de prova da intenção do Recorrente de lesar o erário, devendo, assim, a inicial acusatória ser considerada inepta por falta de caracterização do elemento subjetivo do tipo, no caso, o dolo específico de causar prejuízo à Fazenda ou à Previdência Social, com a absolvição do Réu (fls. 4110-4117). Apontou violação ao art. 22, c.c. o art. 337-A, inciso III, ambos do Código Penal, e ao art. 1.º, incisos I e II, da Lei n. 8137/1990, em razão do não reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa decorrente de comprovada dificuldade financeira (fls. 4118-4122). Ressaltou que a ausência de vínculo doloso do administrador da empresa com os fatos geradores das obrigações tributárias, ensejadores das imputações criminosas ao Recorrente, não admite a responsabilização penal objetiva dele, tendo havido, assim, violação ao art. 18, parágrafo único, do Código Penal e ao art. 128 do Código Tributário Nacional, c.c. o art. 337-A, inciso III, do Código Penal, c.c. o art. 1.º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/1990, devendo o Recorrente ser absolvido (fls. 4122-4124). Alegou violação ao art. 337-A, inciso III, do Código Penal e do art. 1.º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/1990, por falhas na representação fiscal que gerou a inépcia da inicial acusatória, uma vez que o direito à compensação dos créditos tributários foi ignorado no cálculo dos débitos tributários da empresa, que deram ensejo à condenação do Recorrente por crimes contra a ordem tributária e previdenciária (fls. 4124-4126). Asseverou violação aos arts. 159 e 160, ambos do Código de Processo Penal, por ter o Juízo de primeiro grau ignorado parecer técnico-contábil que visava a demonstrar a total incorreção das autuações procedidas pelo fisco e em razão do indeferimento de prova pericial contábil para dirimir as incongruências dos débitos fiscais, requerendo a reabertura da fase de instrução processual para a produção da referida prova pericial, tendente a comprovar a ausência de materialidade delitiva (fls. 4126-4127). Aduziu violação ao art. 20 do Código Penal, c.c. o art. 337-A, inciso III, do Código Penal e ao art. 1.º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/1990 ao argumento de que o Recorrente foi levado a claro erro de tipo decorrente do fato de não lidar na seara tributária da empresa, uma vez que sua gestão era restrita ao aspecto financeiro dela, o sistema do fisco dificultou a compreensão da ilicitude quanto à forma de confecção das Gfips, Rais, a ausência de compensação das obrigações tributárias e o contexto de crise pelo qual estava a passar a empresa, devendo ser reconhecida a atipicidade das condutas ou, ao menos, a insuficiência probatória do dolo (fls. 4127-4132). Pleiteou a desclassificação do crime de sonegação para o tipo do art. 2.º da Lei n. 8.137/1990, pois, no caso, houve, no máximo, omissão incauta nas declarações prestadas ao fisco (fls. 4132-4133). Apontou violação aos arts. 59, 65, inciso II, 66, 70 e 71, todos do Código Penal, c.c. o art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, rebelando-se contra a negativação da vetorial consequências, alegando, para tanto, que o grande prejuízo ao erário, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, só poderia ser ponderado como causa de aumento da pena, e não como fundamento para elevar a pena-base por força da negativação das consequências. Requereu, assim, a redução da pena-base, pois o argumento utilizado (grande prejuízo) não se enquadra na circunstância concernente às consequências do crime (fls. 4133-4135). Ainda nesse sentido, alegou que o prejuízo não é tão vultoso a ponto de justificar idoneamente a elevação da pena (fl. 4135). Requereu o reconhecimento da atenuante do art. 65, inciso II, do Código Penal, configurado pelas falhas e inconsistências do sistema do fisco que provocaram o desconhecimento do Recorrente em relação ao real contexto fiscal da época (fls. 4135-4136). Pugnou pelo decote da continuidade delitiva entre os fatos 1, 2 e 3, por ser ínsita ao tipo, ou, pelo menos, pela redução da fração aplicada para aumentar a pena a esse título (fls. 4136-4137). Quanto ao fato 4, asseverou ter sido a pena aumentada em 1/5 (um quinto), pela continuidade delitiva, sem a devida fundamentação. Requer, assim, seja decotada a referida causa de aumento da pena por ser, a continuidade delitiva, inerente ao crime perpetrado, ou seja, fixada em fração mínima (fl. 4137). Apontou violação aos arts. 70 do Código Penal, c.c. o art. 337-A, inciso III, do Código Penal e art. 1.º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/1990, pugnando pela exclusão do concurso material entre os três primeiros fatos delitivos e o fato n. 4, pois, mediante apenas uma ação (confecção de Gfpis), o Recorrente reduziu obrigações previdenciárias (crime do art. 337-A do Código Penal), bem como rendimentos para fins de tributação de renda (art. 1.º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/1990), pouco importando serem idênticos ou não os delitos (fls. 4137-4139). Por fim, pugnou pela readequação do regime inicial de cumprimento da pena, caso seja alterada a individualização da pena (fl. 4139). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 4146-4185). O apelo nobre foi admitido (fls. 4202-4204). O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo não conhecimento e, caso conhecido, desprovimento do recurso especial (fls. 4219-4221). Por meio da decisão de fls. 4223-4247, conheci em parte do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento. Daí a interposição do presente agravo regimental (fls. 4250-4313). Feito esse breve escorço histórico, passo ao exame da controvérsia. As alegações postas, pela Defesa, nas razões dos embargos de declaração foram todas analisadas pelo Tribunal a quo, como se vê destes trechos do acórdão acórdão impugnado (fls. 4011-4036, sem grifos no original): "Constitucionalidade do art. 42 da Lei 9.430/96 A defesa, com a finalidade de afastar os lançamentos que deram origem aos créditos tributários, argumenta que o art. 42 da Lei 9.430/96 - "que autoriza a constituição de créditos tributários do imposto de renda tendo por base, exclusivamente, valores de depósitos bancários cuja origem não seja comprovada pelo contribuinte no âmbito de procedimento fiscalizatório" - padeceria de inconstitucionalidade formal, diante da "reserva de lei complementar para definir, a título de normas gerais, fato gerador dos impostos", e material "por afronta aos princípios da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao conceito constitucional de renda". Nessa linha, traz uma série de argumentos que embasariam suas alegações, referindo a pendência de julgamento de recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (RE 855.649), com repercussão geral reconhecida. Contudo, conforme mencionado na sentença, o referido recurso trata de "hipótese de constituição de crédito tributário baseado exclusivamente em movimentação bancária não comprovada pelo contribuinte", situação diversa daquela que ensejou a atuação do Fisco no caso em análise: "Consoante se infere do processo administrativo fiscal, o Fisco já dispunha do conjunto de informações suficientes para o lançamento tributário. Todavia, pela natureza dialética do procedimento, facultou ao contribuinte esclarecer e comprovar os fatos que amparavam a movimentação bancária, nos termos do artigo 42 da Lei n.º 9.430/96." Além de distinção entre o presente caso e a tese em discussão no STF, foi ressaltada na sentença a inexistência de decisão ou menção, no acórdão paradigma proferido na repercussão geral do RE 855.649 sobre a necessidade de suspensão dos feitos onde se discute a mesma matéria. .. Regularidade da instrução processual A defesa alega nulidade em razão da utilização de provas supostamente nulas que teriam sido produzidas pelo Fisco, pois, no seu entender, o auditor-fiscal deveria ter procedido à compensação tributária que o acusado teria direito. Conforme jurisprudência desse Tribunal, " a seara própria para discutir os procedimentos adotados pela Receita Federal é a impugnação administrativa ou a ação judicial cível, não sendo possível, no âmbito penal, discutir-se eventual irregularidade do crédito tributário apurado"(TRF4, 8ª Turma, ACR 5021232-89.2014.4.04.7001, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus, juntado aos autos em 10/12/2019). Logo, nada há a afastar a regularidade da constituição dos créditos tributários e a licitude das provas compartilhados pelo Fisco. O apelante alega, ainda, cerceamento de defesa em razão de indeferimento de perícia contábil com o objetivo de apurar direito a compensação tributária pela empresa administrada pelo acusado, que afetariam os créditos tributários de que trata a denúncia. Sem razão. A questão do direito à compensação foi analisada pelo juízo de origem após a apresentação de defesa preliminar, oportunidade em que a perícia pleiteada foi indeferida, consignando-se o seguinte a respeito da questão: "6. No mais, o reconhecimento da absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do CPP, exige a prova inequívoca de alguma excludente da ilicitude ou da culpabilidade, da atipicidade da conduta ou da extinção da punibilidade do agente, o que não se vislumbra no caso dos autos. Assim, o esclarecimento das demais questões suscitadas pela defesa, atinentes ao mérito da demanda, depende da produção de provas durante a instrução processual, mediante o devido processo legal. Ante o exposto, por não vislumbrar qualquer das hipóteses de absolvição sumária, determino o prosseguimento do feito. 7. A defesa pleiteou o prazo de 60 dias para juntar aos autos relatório contábil esclarecedor dos créditos que a empresa possuiria, bem como documento compensatório desses créditos no intuito de extinguir a pretensão punitiva estatal. Afirma que a compensação poderá, "após comprovada, declarar a não existência dos delitos constantes na incoativa (e consequente extinção de punibilidade ante a quitação e/ou inexistência de débitos tributários)". Conforme acima consignado, tanto a apuração de saldo a restituir frente ao Fisco quanto uma eventual compensação de tais créditos são matéria alheia ao Juízo Criminal. Tratando-se de eventual fato novo que pode, em tese e potencialmente, influir na conclusão do feito, pode ser a documentação juntada em qualquer momento da instrução processual, sem que haja a necessidade de sobrestamento do feito. Indefiro o pedido de prazo. 7.1 Requereu também fosse determinada a juntada dos processos administrativos que deram origem à denúncia, pela Delegacia da Receita Federal. O PAF nº 10980.722-280/2010-58 encontra-se acostado aos autos de Inquérito Policial nº 5051483-64.2012.4.04.7000 (evento 25), em apenso. Ainda, constam do evento 13 do Inquérito Policial nº 5051483- 64.2012.4.04.7000 os Autos de Infração nºs 37.316.628-1, 37.316.629-0 e 37.316.630-3, relativos às infrações constatadas no PAF nº 10980.722.469/2011-21. Tais documentos são suficientes ao prosseguimento da ação penal. De qualquer forma, a fim de melhor instruir o feito, solicite-se à Procuradoria da Fazenda Nacional o encaminhamento, com urgência, de cópia do Processo Administrativo Fiscal nº 10980.722.469/201121, lavrado contra a empresa SEGEL SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA., CNPJ 04.241.838/0001- 28. 7.2. Requereu a defesa a realização de prova pericial "sobre os documentos contábeis e processos administrativos fiscais, visando apurar os créditos tributários/previdenciários compensáveis pela empresa SEGEL, que afetam diretamente os débitos objetos da denúncia". Indefiro o requerimento de prova pericial, com fundamento no artigo 184 do Código de Processo Penal. Conforme já exposto, o processo criminal não é a via adequada para o exame de eventual direito à compensação. Desse modo, descabida a realização de perícia contábil nos termos pretendidos pela defesa no âmbito da ação penal." Posteriormente, após o encerramento da audiência de instrução, o pedido de perícia foi novamente indeferido com os mesmos fundamentos (185:1). Embora a perícia não tenha sido deferida, concedeu-se à defesa oportunidade de juntar documentos que entendesse pertinentes em ambos as ocasiões. Mais uma vez, registra-se que eventuais vícios na constituição do crédito tributário são, em princípio, examináveis no âmbito judicial cível, descabendo ao juízo penal imiscuir-se nessa matéria. Não cabe ao juízo criminal, que não tem competência para tanto, determinar a produção de perícia voltada ao interesse patrimonial do acusado frente ao Fisco, sobretudo quando sequer existem indícios que corroborem suas alegações, em contraste com a sólida prova em sentido contrário, e, o mais importante, a medida pleiteada é desnecessária ao esclarecimento da verdade dos fatos (CPP, art. 184). Em regra, salvo excepcional hipótese de necessidade específica e fundamentadamente demonstrada, dispensa-se perícia nos crimes contra a ordem tributária, consoante se extrai do seguinte julgado: .. Logo, sendo a perícia indeferida desnecessária ao esclarecimento dos fatos apurados no juízo criminal, mostra-se descabida a alegação de cerceamento de defesa. Tipicidade A denúncia imputou ao acusado a prática do crime previsto no artigo 1º, incisos I, e II da Lei nº 8.137/90, que assim dispõe: Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar informação falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Destarte, para a subsunção de determinada conduta no tipo penal acima descrito necessário que haja redução ou supressão do tributo mediante emprego de fraude, visto que o mero inadimplemento do tributo não constitui crime. No presente caso, a conduta narrada na inicial se enquadra no tipo penal. O réu foi denunciado, ainda, pela prática do crime do artigo 337-A, inciso III, que possui a seguinte redação: "Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa." Assim, as condutas imputadas ao réu amoldam-se perfeitamente ao tipo do artigo 337-A, inciso III, do Código Penal, considerando a narrativa apresentada na exordial. Materialidade e autoria delitivas A materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelos seguintes elementos de prova constantes destes autos e dos Inquéritos Policiais nº 5051483-64.2012.4.04.7000 (IPL nº 1199/2012-SR/DPF/PR) e 5049517-66.2012.4.04.7000 (IPL nº 1182/2012-SR/DPF/PR): .. A autoria também restou comprovada. Consoante documentos e declarações prestadas, no inquérito policial e em juízo, pelas testemunhas e pelo próprio acusado, não há dúvida ou controvérsia de que o réu Altamir Taborda de Oliveira foi o responsável pela administração da empresa SEGEL SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, efetuando todas as decisões, inclusive financeiras, entre 2004 e 2010, apesar de não figurar formalmente no contrato social. Transcrevo parte da sentença, quanto aos depoimentos, que adoto como fundamento do voto (evento 210 - SENT1): .. O acusado alega que não teriam ocorrido omissões em GFIPs, mas deduções para realizar compensações entendidas, por ele, como cabíveis, mencionando que desconheceria particularidades do sistema em que as guias eram geradas, o que teria ocasionado a transmissão destas de forma equivocada. Como bem mencionou o Douto Representante do Ministério Público Federal (evento 10), não se mostra plausível que o dito equívoco tenha sido cometido por longo período, reiterando-se por 48 competências, gerando redução e supressão de tributos que superaram a casa de R$ 3 milhões (tributos nos valores, atualizados até 2011, de R$ 1.355.870,18, R$ 426.816,51, R$ 308.526,95 e R$ 1.298.259,84), sem que o réu, na condição de administrador da empresa de pequeno porte, tivesse notado qualquer anormalidade no elevado montante deixou de recolher para a Receita Federal. O dolo do delito previsto no artigo 337-A, III do CP, consubstanciado na vontade livre e consciente do acusado em omitir, das GFIP"s, remunerações pagas ou creditadas que constituem fatos geradores de contribuições patronais previdenciárias (FATO 01) e de contribuições previdenciárias dos segurados (FATO 02), no período de abril/2006 e dezembro/2009, e que implicou na efetiva supressão de tributos restou devidamente comprovado nos autos. O réu, que admitiu ser o efetivo administrador da empresa à época dos fatos, contava com experiência no ramo e omitiu informações, reduzindo o valor dos tributos a serem pagos, objetivando a aparente regularidade fiscal. Verifica-se ainda a inércia do réu em colaborar com a fiscalização, que foi obrigada a cruzar dados para levantar o montante dos valores não declarados e também não recolhidos, conforme apontado no relatório fiscal. O mesmo se aplica em relação ao delito capitulado no artigo 1º, incisos I e II da Lei nº 8.137/90. O acusado, ao omitir das GFIP"s fatos geradores de contribuições sociais destinadas às entidades e fundos denominados terceiros, reduziu fraudulentamente contribuições sociais devidas a estas entidades no período de abril/2006 a dezembro/2009 (FATO 03) e, ao omitir receitas tributáveis, suprimiu de forma fraudulenta tributos devidos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, entre janeiro/2006 a dezembro/2008 (FATO 04). O réu também prestou informações falsas ao Fisco no tocante ao quadro societário e aos administradores da empresa, valendo-se de terceiros, quando na verdade, a empresa era comandada por Altamir. .. Em se tratando de crimes contra a ordem tributária, aplica-se a teoria do domínio do fato: é autor do delito aquele que detém o domínio da conduta, ou seja, o domínio final da ação, aquele que decide se o fato delituoso vai acontecer ou não, independentemente dessa pessoa ter ou não realizado a conduta material de inserir elemento inexato em documento exigido pela lei fiscal, por exemplo. .. Dos elementos constantes nos autos, não é possível afirmar que o réu desconhecia as obrigações a que a empresa que ele administrava estava sujeito, em especial sobre a necessidade de declarar corretamente as informações devidas ao Fisco, relativas sobretudo a contribuições previdenciárias, patronais e de segurados, e sociais. .. A defesa busca a aplicação da atenuante prevista no art. 65, II, do CP, em razão do suposto o desconhecimento da lei por parte do acusado. A alegação não encontra respaldo nos autos, na medida em que não há dúvida de que o réu tinha plena condição de agir em conformidade com o ordenamento. .. A defesa sustenta que não seria aplicável a regra do concurso material (CP, art. 69) entre os Fatos 1, 2 e 3, relacionados a omissão em GFIPs e tidos em concurso formal (CP, art. 70), e o Fato 4, pertinente a omissão de receitas tributáveis. Não há reparos a proceder na sentença. Enquanto os Fatos 1, 2 e 3, constituindo crimes diferentes, cada um deles cometido de forma continuada (CP, art. 71), foram cometidos mediante omissão em GFIPs devida em periodicidade "mensal" - 48 competências -, dando ensejo a aplicação da regra contida no art. 70, caput, primeira parte, do CP, o Fato 4 foi praticado mediante omissão diversa, relacionada a omissão de rendas tributáveis na declaração devida anualmente ao Fisco - 3 anos- calendário. Assim, é certo o concurso material entre o conjunto dos 3 primeiros fatos e o último fato." Portanto, sem correspondência com o acórdão recorrido a alegada violação aos arts. 619 e 620, ambos do Código de Processo Penal. No mais, quanto à nulidade do lançamento tributário por inconstitucionalidade do art. 42 da Lei n. 9.430/1996 (fls. 4106-4108), gerando, por conseguinte, absoluta ausência de comprovação da materialidade do delito contra a ordem tributária, e sobre o pedido de sobrestamento do julgamento do processo até a apreciação do RE n. 855.649 pela Suprema Corte, o Tribunal de origem assim se manifestou a respeito (fls. 4011-4012, sem grifos no original): "Constitucionalidade do art. 42 da Lei 9.430/96 A defesa, com a finalidade de afastar os lançamentos que deram origem aos créditos tributários, argumenta que o art. 42 da Lei 9.430/96 - "que autoriza a constituição de créditos tributários do imposto de renda tendo por base, exclusivamente, valores de depósitos bancários cuja origem não seja comprovada pelo contribuinte no âmbito de procedimento "fiscalizatório" - padeceria de inconstitucionalidade formal, diante da "reserva de lei complementar para definir, a título de normas gerais, fato gerador dos impostos", e material "por afronta aos princípios da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao conceito constitucional de renda". Nessa linha, traz uma série de argumentos que embasariam suas alegações, referindo a pendência de julgamento de recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (RE 855.649), com repercussão geral reconhecida. Contudo, conforme mencionado na sentença, o referido recurso trata de "hipótese de constituição de crédito tributário baseado exclusivamente em movimentação bancária não comprovada pelo contribuinte", situação diversa daquela que ensejou a atuação do Fisco no caso em análise:"Consoante se infere do processo administrativo fiscal, o Fisco já dispunha do conjunto de informações suficientes para o lançamento tributário. Todavia, pela natureza dialética do procedimento, facultou ao contribuinte esclarecer e comprovar os fatos que amparavam a movimentação bancária, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430/96." Além de distinção entre o presente caso e a tese em discussão no STF, foi ressaltada na sentença a inexistência de decisão ou menção, no acórdão paradigma proferido na repercussão geral do RE 855.649 sobre a necessidade de suspensão dos feitos onde se discute a mesma matéria." Como se vê, o Tribunal a quo superou a alegação defensiva com fundamento na ausência de similitude fática do caso destes autos, em que a constituição do crédito não está baseado exclusivamente em movimentação bancária não comprovada pelo contribuinte, com a hipótese tratada no RE 855.649; e na ausência de decisão ou de menção da Suprema Corte acerca da necessidade de suspensão dos feitos em que se discute a mesma matéria objeto do referido extraordinário. Contudo, nas razões do apelo nobre a Defesa não cuidou de refutar, de forma concreta e explícita, esses fundamentos, restringindo-se a insistir na tese de ausência de comprovação da materialidade delitiva por inconstitucionalidade do art. 42 da Lei n. 9.430/1996, mostrando-se insuperável o óbice da Súmula n. 283/STF. A título de exemplificação, citam-se: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO, PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. TEMAS NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 da Suprema Corte" (EDcl no AgRg no AREsp 1.169.859/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 7/5/2019). 2. No caso em apreço, a defesa não impugnou, de forma específica, os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a afastar o princípio da insignificância, quais sejam, o fato de que o furto fora cometido durante o repouso noturno e mediante rompimento de obstáculo, além da habitualidade delitiva do réu, que responde por outras ações penais pela prática de delitos da mesma natureza, além de violência doméstica e homicídio. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.751.720/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021, sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 10 DO CPC, ANTE A FALTA DE OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP NÃO VERIFICADA. .. 3. O aresto recorrido se assenta em mais de um fundamento, não impugnado pela parte. O Ministério Público não alegou, nas razões de seu apelo, que a falta de abertura de vista dos autos depois da resposta à acusação lhe causou prejuízo, por ofensa ao contraditório. Assim, não havia como o Tribunal a quo reconhecer a nulidade sem a demonstração de prejuízo, pois nem sequer podia aferir se a defesa articulou, ou não, fatos novos, então desconhecidos pelo órgão. O recurso especial não abrange esta motivação, o que enseja a aplicação da Súmula n. 283 do STF. O vício não pode ser corrigido em agravo regimental. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1.387.706/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020, sem grifos no original.) Em relação à alegada violação art. 6.º da Lei Complementar n. 105/2001 decorrente do compartilhamento de dados pelo fisco com o Ministério Público (fls. 4109-4110), a Corte a quo assim se pronunciou a respeito (fls. 4012-4013, sem grifos no original): "Licitude da prova originada de dados compartilhados pelo Fisco com o Ministério Público Federal Consoante foi exposto na sentença, o STF fixou, no julgamento do RE 601.314 em 24/2/2016, tese no sentido de que " o art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal", sendo constitucional a requisição direta, atendidos os requisitos legais, de informações às instituições financeiras pela Receita Federal, a quem é transferido o dever de sigilo. Em sede recursal, a defesa sustenta que a prova seria ilícita em razão do repasse de dados bancários sigilosos, pelo Fisco, ao Ministério Público Federal, sem autorização judicial, citando, como amparo, acórdão em recurso em habeas corpus proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em 27/2/2018 (RHC 77.238). Entretanto, como foi ressaltado na sentença que rejeitou os embargos de declaração da defesa, não se trata de caso de repasse direto de informações fiscais: "(..), no caso dos autos as informações fiscais do acusado não foram diretamente repassadas ao Ministério Público Federal para subsidiar a propositura de ação penal (Tema 990), como intenta fazer valer a defesa, mas foram solicitadas por agentes fiscais às instituições bancárias, após inércia do acusado, no bojo de procedimento administrativo fiscal, com base na Lei Complementar nº 105/2011." Não obstante, no julgamento do RE 1.055.941, encerrado em4/12/2019, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 990), o Plenário do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento sobre a constitucionalidade do compartilhamento dos dados sigilosos obtidos pelo Fisco em procedimento fiscalizatório, independentemente de autorização judicial, com o Ministério Público para serem utilizados em processos criminais, conforme se verifica nas teses fixadas pela Corte, constantes no Informativo nº 962: "O Tribunal, por maioria, aderindo à proposta formulada pelo Ministro Alexandre de Moraes, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.", vencido o Ministro Marco Aurélio, que não referendava a tese."(STF, Plenário, RE 1055941/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 4/12/2019)." Verifica-se destes trechos que a Corte federal de origem superou a tese de ilegalidade das provas originadas de compartilhamento de informações do fisco para o Ministério Público por não ter havido repasse direto dessas informações fiscais ao Parquet, uma vez que foram solicitadas por agentes fiscais às instituições bancárias, após inércia do acusado, no bojo de procedimento administrativo fiscal, e compartilhadas com o órgão Acusatório. Ao decidir nesses termos, a Corte a quo o fez em absoluta harmonia com a jurisprudência da Suprema Corte, encampada por esta Superior Casa de Justiça: "PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DADOS OBTIDOS PELA RECEITA FEDERAL. COMPARTILHAMENTO PARA FINS PROCESSUAIS PENAIS.POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Em 4/12/2019, julgando o RE n. 1.055.941/SP, o plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral: "É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional."Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido."(AgRg no REsp 1.723.692/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020, sem grifos no original.) "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.COMPARTILHAMENTO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL COM ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO PENAL. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 990).VIABILIDADE. .. 1. É válido o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil (RFB), que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.Precedente do STF. Repercussão Geral (tema 990). .. 5. Agravo regimental desprovido."(AgRg no REsp 1.836.170/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 25/08/2020, sem grifos no original.) Acerca da alegada ausência de prova da intenção do Agravante de lesar o erário, a Corte federal de origem não se pronunciou a esse respeito, e a Defesa não a elencou nas razões dos embargos de declaração com o intuito de incitar o Tribunal a quo a analisá-la, apresentando-se o óbice da ausência de prequestionamento intransponível, nos termos do contido nas Súmulas n. 282 e 356, ambas da Suprema Corte. Sobre o pleito de reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa decorrente de comprovada dificuldade financeira, o Tribunal Regional o superou com apoio nestas razões (fls. 4027-4028, sem grifos no original): "A defesa sustenta que dificuldades financeiras teriam impossibilitado o acusado de "honrar pontualmente com obrigações diversas (inclusive tributárias)". Por tal razão, pleiteia-se o reconhecimento excludente supralegal de inexigibilidade conduta diversa e, consequentemente, a absolvição. Na aplicação da referida excludente, em razão das alegadas dificuldades financeiras da empresa, é necessário que a situação precária do negócio atinja tal magnitude que torne absoluta a impossibilidade de recolhimento dos tributos, o que não foi demonstrado nos autos. A inexigibilidade de conduta diversa somente pode ser reconhecida se o acusado demonstra documentalmente ter empenhado todos os esforços necessários a fim de recuperar a empresa, porquanto a simples situação financeira desfavorável da pessoa jurídica constitui tão somente um risco do negócio, inerente a todo empreendimento empresarial no âmbito de uma economia de mercado e de livre concorrência. Conforme já mencionado nos autos, não justifica a prática da supressão ou da redução de tributos mediante fraude sob o pálio de uma suposta inviabilidade econômica. .. Portanto, não sendo o caso de mera apropriação de valores pertencentes a terceiros, mas de conduta fraudulenta voltada a sonegação de tributos, como é o caso das práticas tipificadas no art. 337-A, III, do CP e no art.1º, I e II, da Lei 8.137/90, não se mostra aplicável a tese de inexigibilidade de conduta diversa por dificuldades financeiras, as quais sequer foram demonstradas. Apesar de ser ônus da acusação demonstrar a responsabilidade penal do acusado, a defesa, nos termos do art. 156, caput, do CPP, têm o ônus de produzir a prova das alegações que fizerem. Ademais, não é admissível a reiteração delitiva por longo período, como uma prática sistemática da empresa. No caso, como as condutas foram reiteradas durante várias competências (2006 a 2009), revela-se uma verdadeira opção do empresário o descumprimento do dever legal. O réu foi condenado na Ação Penal nº 5003916-13.2012.4.04.7008 pela prática do crime tipificado no art. 1º, I, da Lei 8.137/90. Nesse Tribunal, a condenação foi mantida, em julgamento realizado em 12/11/2018." A Defesa não cuidou de impugnar, de forma explícita e concreta, o fundamento relativo à reiteração delitiva específica do Recorrente, uma vez que foi condenado, na Ação Penal n. 5003916-13.2012.4.04.7008, pela prática do crime do art. 1.º, I, da Lei 8.137/1990, mantida a condenação pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, em julgamento realizado em 12/11/2018. Insuperável, portanto, mais uma vez, o óbice da Súmula n. 283/STF. Mas ainda que não houvesse o referido obstáculo, para o Superior Tribunal de Justiça superar os fundamentos declinados pela Corte federal de origem e acolher como certa a tese de inexigibilidade de conduta diversa, teria de rever fatos e provas, providência terminantemente vedada pelo óbice absoluto da Súmula n. 7/STJ. A título de exemplificação: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 3. No que concerne à pretensão de reconhecimento da causa supralegal de exclusão de culpabilidade, em relação ao delito do art. 337-A, do CP, o Tribunal de origem asseverou que, na espécie, nada ficou comprovado quanto à alegada inexigibilidade de conduta diversa, porquanto não teria a defesa se desincumbido do ônus de demonstrar, de maneira cabal, "a dimensão das dificuldades econômicas"(e-STJ fl. 851) e "que a empresa estivesse completamente impossibilitada de honrar seus compromissos com a Previdência Social ou mesmo que as dificuldades financeiras que suportou não tenham decorrido de má administração ou dos riscos inerentes à atividade desempenhada"(e-STJ fl. 884). 4. Nesse contexto, desconstituir as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, firmadas no sentido de que não ficou cabalmente demonstrada a inexigibilidade de conduta diversa, decorrente das alegadas dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa, no intuito de abrigar a pretensão defensiva de reconhecimento da referida causa supralegal de exclusão de culpabilidade, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do contexto de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido."(AgRg no AREsp 1.740.720/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020, sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RECORRENTE. EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. FALÊNCIA DA EMPRESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SUM. 7 DO STJ. ARBITRAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. REEXAME PROBATÓRIO. SUM. 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. .. 2. A análise da tese de exclusão da culpabilidade demanda reexame fático-probatório, haja vista que validamente o Tribunal estadual rechaçou essa tese, haja vista que "os réus não apresentaram prova documental apta a demonstrar as dificuldades financeiras capazes de atrair a incidência da inexigibilidade da conduta diversa". Ademais, a Súmula n. 7 desta Corte Superior veda reexame probatório em recurso especial. .. 4. Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 1.873.507/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 04/09/2020, sem grifos no original.) Quanto à impossibilidade de responsabilização penal objetiva por ausência de vínculo doloso do administrador da empresa com os fatos geradores das obrigações tributárias e ensejadores das imputações criminosas, o Tribunal federal de origem assim se pronunciou (fls. 4025-4027, sem grifos no original): "O acusado alega que não teriam ocorrido omissões em GFIPs, mas deduções para realizar compensações entendidas, por ele, como cabíveis, mencionando que desconheceria particularidades do sistema em que as guias eram geradas, o que teria ocasionado a transmissão destas de forma equivocada. Como bem mencionou o Douto Representante do Ministério Público Federal (evento 10), não se mostra plausível que o dito equívoco tenha sido cometido por longo período, reiterando-se por 48 competências, gerando redução e supressão de tributos que superaram a casa de R$ 3 milhões (tributos nos valores, atualizados até 2011, de R$ 1.355.870,18, R$ 426.816,51, R$ 308.526,95 e R$ 1.298.259,84), sem que o réu, na condição de administrador da empresa de pequeno porte, tivesse notado qualquer anormalidade no elevado montante deixou de recolher para a Receita Federal. O dolo do delito previsto no artigo 337-A, III do CP, consubstanciado na vontade livre e consciente do acusado em omitir, das GFIP"s, remunerações pagas ou creditadas que constituem fatos geradores de contribuições patronais previdenciárias (FATO 01) e de contribuições previdenciárias dos segurados (FATO 02), no período de abril/2006 e dezembro/2009, e que implicou na efetiva supressão de tributos restou devidamente comprovado nos autos. O réu, que admitiu ser o efetivo administrador da empresa à época dos fatos, contava com experiência no ramo e omitiu informações, reduzindo o valor dos tributos a serem pagos, objetivando a aparente regularidade fiscal. Verifica-se ainda a inércia do réu em colaborar com a fiscalização, que foi obrigada a cruzar dados para levantar o montante dos valores não declarados e também não recolhidos, conforme apontado no relatório fiscal. O mesmo se aplica em relação ao delito capitulado no artigo 1º, incisos I e II da Lei nº 8.137/90. O acusado, ao omitir das GFIP"s fatos geradores de contribuições sociais destinadas às entidades e fundos denominados terceiros, reduziu fraudulentamente contribuições sociais devidas a estas entidades no período de abril/2006 a dezembro/2009 (FATO 03) e, ao omitir receitas tributáveis, suprimiu de forma fraudulenta tributos devidos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, entre janeiro/2006 a dezembro/2008 (FATO 04). O réu também prestou informações falsas ao Fisco no tocante ao quadro societário e aos administradores da empresa, valendo-se de terceiros, quando na verdade, a empresa era comandada por Altamir. .. Em se tratando de crimes contra a ordem tributária, aplica-se a teoria do domínio do fato: é autor do delito aquele que detém o domínio da conduta, ou seja, o domínio final da ação, aquele que decide se o fato delituoso vai acontecer ou não, independentemente dessa pessoa ter ou não realizado a conduta material de inserir elemento inexato em documento exigido pela lei fiscal, por exemplo. .. Dos elementos constantes nos autos, não é possível afirmar que o réu desconhecia as obrigações a que a empresa que ele administrava estava sujeito, em especial sobre a necessidade de declarar corretamente as informações devidas ao Fisco, relativas sobretudo a contribuições previdenciárias, patronais e de segurados, e sociais." Como se vê, o Tribunal a quo foi peremptório ao afirmar que o dolo do Recorrente ficou devidamente comprovado nos autos, sendo certo que para esta Corte decidir de modo contrário, no sentido do acolhimento da tese de ter havido responsabilização penal objetiva por ausência de vínculo doloso do administrador da empresa com os fatos geradores das obrigações tributárias, teria de revolver fatos e provas, providência absolutamente obstada pela Súmula n. 7/STJ. Em relação à alegada ausência de consideração dos créditos tributários da empresa, por ocasião do lançamento dos débitos fiscais que deram ensejo à persecução criminal do ora Agravante, a Corte federal de origem encampou (fl. 4011) o entendimento do Juízo de primeiro grau, que foi enfático ao asseverar que eventuais discussões acerca de vícios na constituição dos créditos tributários devem ficar restrita à administrativa ou ação judicial cível, sendo vedada, no âmbito penal, a anulação de ato administrativo, que goza de presunção de veracidade e cuja as provas são consideradas irrepetíveis (fls. 3753-3754 e 3780). Esse entendimento está em absoluta harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual desborda da competência do juízo criminal examinar e se pronunciar acerca de pretensas nulidades no processo administrativo-fiscal, tal qual ocorre no que concerne à alegada ausência de compensação do créditos tributários da empresa administrada pelo Recorrente por ocasião da apuração do débito fiscal. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. ARGUMENTOS DA DEFESA ANALISADOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 2. AFRONTA AO ART. 41 DO CPP.SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO QUE FICA ENFRAQUECIDA. DENÚNCIA SUFICIENTEMENTE CLARA E CONCATENADA. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. 3.CRIME SOCIETÁRIO. RECORRENTE RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO. SÓCIO PROPRIETÁRIO. LIAME DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. 4. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, II, DA LEI 8.137/1990. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO VERIFICAÇÃO.SUPRESSÃO DE 13 MILHÕES. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. INSERÇÃO DE ELEMENTOS INEXATOS. 5. OFENSA AOS ARTS. 1º, 13 E 18 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO E NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DELINEADOS. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 6. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO CPC E DO RISTJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. 7. AFRONTA AOS ARTS. 150, § 4º, E 173, I, DO CTN. MATÉRIA AFETA AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA ESFERA CRIMINAL. 8. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/1990, C/C OS ARTS. 19 E 20 DA LC 87/1986, C/C O ART. 142 DO CTN. MATÉRIA ESTRANHA AO JUÍZO CRIMINAL. INQUÉRITO E AÇÃO PENAL QUE APENAS TÊM INÍCIO APÓS A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N. 24/STF. 9. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 8. No que diz respeito à apontada ofensa aos arts. 1º,capute inciso II, da Lei n. 8.137/1990, c/c os arts. 19 e 20 da LC 87/96 e c/c o art. 142 do Código Tributário Nacional, por considerar que o tributo foi calculado fora da sistemática própria do ICMS, registro que não cabe ao Juízo criminal calcular o tributo devido. Com efeito, apenas é possível dar início ao inquérito policial bem como à ação penal após a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre por meio de procedimento adequado, na esfera administrativo-fiscal. De fato,a esfera criminal apenas passa a ter competência para analisar os fatos após a constituição definitiva do crédito tributário, nos termos da Súmula Vinculante 24/STF, o que ocorre por meio de procedimento administrativo fiscal anterior, sede apropriada para se questionar a existência ou não de decadência assim como a correção ou não do cálculo do imposto. 9. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no REsp 1.673.492/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 12/12/2019; sem grifos no original.) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOLO GENÉRICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07/STJ.OFENSA AO CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO NA SEDE ADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Esta Corte possui entendimento no sentido de que o juízo penal não é sede própria para a discussão de existência de nulidade no procedimento administrativo-fiscal. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no AREsp 1.225.680/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 24/08/2018.) "PROCESSUAL PENAL. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME TRIBUTÁRIO. TRANCAMENTO.ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. QUESTÃO QUE IMPRÓPRIA AO ÂMBITO CRIMINAL, NA VIA DO WRIT. .. 3 - Em sendo assim, tratando-se de crime tributário, saber se foi o crédito definitivamente lançado de modo indevido, pela administração fiscal, porque, segundo a defesa, teria sido fulminado o lançamento pela prescrição/decadência, refoge ao âmbito criminal. 4 - O que pode ser analisado aqui é se há ou não encerramento definitivo da apuração administrativo-fiscal. O que antecede o acertamento do débito naquele âmbito não é da competência criminal. 5 - Recurso ordinário não provido."(RHC 84.008/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 09/10/2017.) "PENAL.HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/1990). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE APONTA OS PACIENTES COMO RESPONSÁVEIS PELAS OBRIGAÇÕES COM O FISCO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. .. 6. A tese de nulidade do procedimento fiscal não pode ser dirimida no bojo da ação penal, na qual a Fazenda Pública não é parte ou exerce o contraditório, porquanto o Juízo criminal não possui competência para anular o lançamento tributário, passível de revisão apenas por meio de recurso administrativo, ação cível ou mandado de segurança (RHC n. 61.764/RJ, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 2/5/2016). 7. Writ não conhecido."(HC 250.448/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 13/06/2016.) No que diz respeito a supostas falhas na representação fiscal que teriam gerado inépcia da inicial acusatória por ausência de caracterização do elemento subjetivo do tipo (dolo), a Corte de origem assim se manifestou (fl. 4011, sem grifos no original): "Regularidade da constituição dos créditos tributários e licitude das provas No contexto das alegações, a suposta irregularidade da constituição dos créditos tributários ensejaria a nulidade do processo desde o início, diante da ausência de justa causa para a ação penal. A denúncia foi acompanhada de conjunto probatório fundado em representação penal para fins penais remetida pelo Fisco após a constituição definitiva do crédito tributário, cujo conteúdo goza de presunção de legitimidade e veracidade, inerente aos atos administrativos, não havendo notícia de medida judicial, proferida por juízo competente, que tenha suspendido ou anulado tais efeitos. Assim, considerando a regularidade dos créditos tributários e os demais elementos caracterizadores, em tese, de fraude, cujo caráter probatório não foi afastado, descabe cogitar a nulidade do processo a partir da decisão que recebeu denúncia. Conforme decidiu, em 7/11/2018, essa Turma na Apelação Criminal nº 5003916-13.2012.4.04.7008, na qual o réu Altamir Taborna de Oliveira também figura como apelante: "O processo criminal não é a via adequada para a impugnação de eventuais nulidades ocorridas no procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário."" Como se vê, além de ter asseverado que o processo criminal não é a via adequada para a arguição de eventuais nulidades ocorridas no processo administrativo de lançamento do crédito tributário, a Corte federal de origem superou a alegada inépcia, também, com lastro na assertiva da presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo praticado pelo fisco, fundamento não rebatido de forma concreta pela Defesa, atraindo, assim, mais uma vez, a incidência do óbice da Súmula n. 283/STF. A respeito do aventado cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnico-contábil para o fim de demonstrar a total incorreção das autuações fiscais, o Tribunal Regional disse (fls. 4015-4016, sem grifos no original): "Posteriormente, após o encerramento da audiência de instrução, o pedido de perícia foi novamente indeferido com os mesmos fundamentos (185:1). Embora a perícia não tenha sido deferida, concedeu-se à defesa oportunidade de juntar documentos que entendesse pertinentes em ambos as ocasiões. Mais uma vez, registra-se que eventuais vícios na constituição do crédito tributário são, em princípio, examináveis no âmbito judicial cível, descabendo ao juízo penal imiscuir-se nessa matéria. Não cabe ao juízo criminal, que não tem competência para tanto, determinar a produção de perícia voltada ao interesse patrimonial do acusado frente ao Fisco, sobretudo quando sequer existem indícios que corroborem suas alegações, em contraste com a sólida prova em sentido contrário, e, o mais importante, a medida pleiteada é desnecessária ao esclarecimento da verdade dos fatos (CPP, art. 184). Em regra, salvo excepcional hipótese de necessidade específica e fundamentadamente demonstrada, dispensa-se perícia nos crimes contra a ordem tributária, consoante se extrai do seguinte julgado: .. Logo, sendo a perícia indeferida desnecessária ao esclarecimento dos fatos apurados no juízo criminal, mostra-se descabida a alegação de cerceamento de defesa." Como se vê, o Tribunal a quo entendeu desnecessária a produção da perícia solicitada pela Defesa ao esclarecimento dos fatos apurados no Juízo criminal, assim, para decidir de modo contrário, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência terminantemente vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. A título exemplificativo: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DEFLAGRADAS A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA. SÚMULA N. 7/STJ. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. DECRETO CONDENATÓRIO AMPARADO NO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE DE DROGA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. .. 3. A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, entender pela necessidade ou não da produção de determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma adequada e oportuna, como ocorreu na hipótese quanto ao indeferimento do pedido de realização de espectograma. 4. "Cabe ao Magistrado, como destinatário da prova, indeferir as diligências que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme dispõe o art. 400, § 1º, do CPP. Não se pode descurar, ademais, que prevalece no STJ "ser desnecessária a realização de perícia de voz nas interceptações, salvo quando houver dúvida plausível que justifique a medida, o que não ocorreu no caso concreto (REsp 1.501.855/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 30/05/2017)"- AgRg no REsp n. 1.322.181/SC, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017. 5. "As diligências requeridas pela Defesa .. foram indeferidas com fundamentação equilibrada e convincente, no sentido da impertinência e/ou desnecessidade da prova"(REsp n. 1307166/SP, retora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/8/2013, DJe 6/9/2013), e, portanto, fica claro que infirmar tal entendimento, no intuito de concluir pela necessidade ou não de produção da prova, é expediente defeso na angusta via do recurso especial, ante a incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. .. 7. Agravo regimental desprovido."(AgRg no AREsp 862.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 04/09/2020, sem grifos no original.) Sobre a suposta violação ao art. 20 do Código Penal, c.c. o art. 337-A, inciso III, do Código Penal e ao art. 1.º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/1990, ao argumento de que o ora Agravante foi levado a claro erro de tipo decorrente do fato de não lidar na seara tributária da empresa, uma vez que sua gestão era restrita ao aspecto financeiro dela; além de o sistema do fisco ter dificultado a compreensão da ilicitude quanto à forma de confecção das Gfips, Rais; a ausência de compensação das obrigações tributárias e o contexto de crise pelo qual estava a passar a empresa (fls. 4127-4132), a Corte federal de origem foi peremptória ao afirmar que " a alegação não encontra respaldo nos autos, na medida em que não há dúvida de que o réu tinha plena condição de agir em conformidade com o ordenamento." (fl. 4036). Assim, para o Superior Tribunal de Justiça decidir em sentido contrário, terá de rever fatos e provas, demandar vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. No mais, a Corte de origem superou o pleito de desclassificação do crime de sonegação para o tipo do art. 2.º da Lei n. 8.137/1990 com apoio nestas razões (fl. 4028, grifei): "Por fim, não há falar em desclassificação para a conduta penalmente prevista no art. 2º, I, da Lei nº 8.137/90. O crime do art. 2º, I, da Lei nº 8.137/90 também traz em seu conteúdo legal a incriminação da conduta de omitir informações à autoridade fazendária ou prestar declarações falsas. Contudo, o ponto que distingue as duas condutas é o resultado material; vale dizer, o tipo do art. 2º, I, da referida lei não exige dano ao erário, ao passo que o crime do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 exige a ocorrência de dano, supressão ou redução de tributo, como comprovado no caso ora análise." Nas razões do recurso especial, contudo, a Defesa deixou de refutar a razão de decidir declinada pela Corte a quo, tendo se restringido a asseverar, em suma, que os elementos fáticos são claramente subsumíveis ao tipo do art. 2.º da Lei n. 8.137/1990, tendo havido mera omissão incauta acerca das declarações que deveriam ser prestadas ao fisco, sem fazer qualquer alusão, ainda que en passant, acerca do fundamento declinado pelo Tribunal regional de origem. Nesse contexto, o óbice da Súmula n. 283/STF apresenta-se, uma vez mais, insuperável, não permitindo o conhecimento da matéria por esta Corte. Quanto à alegação de que o grande prejuízo ao erário só poderia ser usado como causa de aumento na individualização da pena, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, e não para justificar a negativação da vetorial consequências, na primeira fase da dosimetria da pena, (fls. 4133-4135), o Tribunal de origem não a apreciou e não se opuseram os necessários embargos de declaração a título de incitá-lo a fazê-lo, mostrando-se, uma vez mais, insuperável o óbice da ausência de prequestionamento. Ainda nesse sentido, a tese defensiva de que o prejuízo não foi tão vultoso a ponto de justificar, idoneamente, a elevação da pena pela negativação das consequências, assim manifestou-se a Corte a quo (fl. 4035, sem grifos no original): "A redução da pena-base é pleiteada por meio do afastamento da valoração negativa das consequências do crime, que, no entender da defesa, não seria justificado, já que o valor sonegado não seria tão elevado. Considerando que os valores das sonegações verificadas atingiram R$ 1.355.870,18 (Fato 1), R$ 426.816,51 (Fato 2), R$ 308.526,95 (Fato 3) e R$ 308.526,95 (Fato 4) - R$ 3.389.473,48, ao todo -, em importâncias não atualizadas, não há dúvidas de que as condutas se revestem de maior reprovabilidade, justificando-se a exasperação da pena-base de cada uma delas diante das consequências desfavoráveis do crime." Ao decidir nesses termos, a Corte de origem não destoou da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no sentido de que " o prejuízo ao erário, embora seja consequência comum dos crimes de sonegação fiscal, quando em quantia considerável consiste em fundamento idôneo para exasperar a pena além do mínimo legal. (EDcl no AgRg no HC 462.392/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 22/09/2020)." (REsp 1.848.553/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 11/03/2021,sem grifos no original.) Ainda a propósito: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 315, § 2º, DO CPP. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 13.964/2019. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. REGRAMENTO JÁ CONSTANTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO. ART. 489, § 1º, DO CPC C/C O ART. 3º DO CPP. 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO PRÓPRIO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. 3. OFENSA AOS ARTS. 157, 564, III, "A", E IV, DO CPP, E AO ART. 1º DA LC 105/2001. ILICITUDE DA PROVA. NÃO VERIFICAÇÃO. DADOS BANCÁRIOS OBTIDOS PELA RECEITA FEDERAL. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. COMPARTILHAMENTO COM O MP PARA FINS PENAIS. CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 4. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 5. OFENSA AO ART. 386, III E VII, DO CPP. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. FALTA DE PROVAS. ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 6. AFRONTA AOS ARTS. 59 E 71 DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVAÇÃO CONCRETA.CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXPRESSIVO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.PRÁTICA DE 5 INFRAÇÕES. CORRETA EXASPERAÇAO. 7. REDUÇÃO DA FRAÇÃO.SAÍDA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 8.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 6. A dosimetria da pena do recorrente, com relação à pena-base, se encontra concretamente fundamentada. De fato, no que diz respeito às consequências do crime, tem-se que o prejuízo aos cofres públicos em valor superior a R$ 243.174.746,85 (duzentos e quarenta e três milhões, cento e setenta e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), deve ser sopesado em desfavor do agravante. .. .. 8. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg nos EDcl no AREsp 1361814/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020, grifei.) No caso, não há como negar que o montante de R$3.389.473,48 (três milhões, trezentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos) (fls. 3787 e 4035) é uma quantia relevantíssima, impondo maior desvalor à conduta delitiva, justificando, assim, a negativação das consequências do crime. A atenuante do art. 65, inciso II, do Código Penal foi superada pela Corte de origem com lastro nesta fundamentação (fl. 4036): "A defesa busca a aplicação da atenuante prevista no art. 65, II, do CP, em razão do suposto o desconhecimento da lei por parte do acusado. A alegação não encontra respaldo nos autos, na medida em que não há dúvida de que o réu tinha plena condição de agir em conformidade com o ordenamento." Em conformidade com o acervo probatório, o Tribunal federal a quo concluiu que o ora Agravante tinha plena condição de agir em conformidade com o ordenamento jurídico. Diante desse quadro, para decidir em sentido contrário, esta Corte teria de reexaminar fatos e provas, providência terminantemente vedada pelo óbice absoluta da já mencionada Súmula n. 7/STJ. A propósito: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. MANUTENÇÃO DE DEPÓSITOS NO EXTERIOR. INTERROGATÓRIO NA POLÍCIA FEDERAL. DOMÍNIO DO IDIOMA NACIONAL PELOS INTERROGANDOS. DESNECESSIDADE DE INTÉRPRETE. ANÁLISE DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PESSOAS FÍSICAS RESIDENTES E DOMICILIADAS NO TERRITÓRIO BRASILEIRO. OBRIGAÇÃO DE DECLARAR DEPÓSITOS MANTIDOS NO EXTERIOR. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO, EM RECURSO ESPECIAL, DA PROVA DE DOMICÍLIO DOS RECORRENTES. IRRELEVÂNCIA DA ORIGEM DO DINHEIRO. CONFISSÃO. ADMISSÃO DE CONDUTA ATÍPICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTANCIAL QUANTIA DEPOSITADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA. SISTEMA BIFÁSICO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. .. 7. Não tendo a Corte Regional, competente pelo exame das provas dos autos, reconhecido o desconhecimento da lei por parte dos recorrentes, apenas através de revolvimento fático-probatório se poderia atingir conclusão diversa, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. .. 10. Agravo regimental conhecido em parte e improvido."(AgRg no REsp 1519523/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 23/10/2015, sem grifos no original.) A Defesa pugna pelo decote da continuidade delitiva entre os fatos 1, 2 e 3, ao argumento de ser a continuidade, dentro do contexto vivido pela empresa, natural ou ínsita ao tipo penal imputado ao Réu (fls. 4136-4137). Contudo, a Corte federal não se manifestou acerca da continuidade delitiva sob a perspectiva trazida no apelo nobre - de que a continuidade é inerente ao tipo penal imputado ao Réu -, tendo se restringido a analisar e fundamentar a fração de acréscimo da pena pela continuidade delitiva. É o que se vê destes trechos transcritos do acórdão impugnado (fl. 4036, sem grifos no original): "O argumento para readequação do aumento de pena decorrente da continuidade é de que se aplicou a razão de 1/5 no Fato 4 e de 2/3 nos Fatos 1, 2 e 3. Considerando que o Fato 4 foi cometido por 3 vezes e os demais por 48 vezes cada um, em razão dos períodos em que a supressão e a redução de tributos se reiterava, percebe-se que as proporções de aumento se mostram perfeitamente adequadas ao intervalo de 1/6 a 2/3 previsto no art. 71 do CP. A pedido de aplicação da causa de aumento de pena no patamar mínimo de 1/6 também não comporta provimento, na medida em que, em nenhum dos fatos, se verificou apenas uma reiteração criminosa." Portanto, à míngua de prequestionamento da tese de descaracterização da continuidade delitiva, o óbice contido nas Súmulas n. 282 e 356 apresenta-se intransponível. Quanto ao pleito de readequação das frações de acréscimo da pena pela continuidade delitiva, também não deve prosperar. Com efeito, a propósito do patamar de exasperação da pena pelo reconhecimento de crime continuado, esta Corte Superior de Justiça compreende que se aplica a fração de aumento de 1/6 (um sexto) pela prática de 2 infrações; 1/5 (um quinto) para 3 infrações; 1/4 (um quarto) para 4 infrações; 1/3 (um terço) para 5 infrações; 1/2 (metade) para 6 infrações e 2/3 (dois terços) para 7 ou mais infrações. Portanto, o entendimento adotado pela Corte a quo não destoa do citado entendimento, na medida em que, o fato 4 foi cometido por três vezes e os fatos 1, 2 e 3, por 48 quarenta e oito vezes, sendo as frações de 1/5 (um quinto), quanto ao fato 4; e de 2/3 (dois terços) quanto aos fatos 1, 2 e 3, adequadas e condizentes com a firme jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/1990. OFENSA AO ART. 71, DO CP. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO. ANÁLISE QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PLEITO QUE ESBARRA NA SÚMULA N. 7/STJ. INVIABILIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM 2/3 (DOIS TERÇOS). CONDENAÇÃO POR 12 (DOZE) CRIMES EM CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 2. No tocante ao patamar de aumento aplicável em decorrência do reconhecimento da continuidade delitiva, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que deve ser aplicada a fração de aumento de 1/6 (um sexto) pela prática de 2 (duas) infrações; 1/5 (um quinto) para 3 (três) infrações; 1/4 (um quarto) para 4 (quatro) infrações; 1/3 (um terço) para 5 (cinco) infrações; 1/2 (metade) para 6 (seis) infrações e 2/3 (dois terços) para 7 (sete) ou mais infrações. Na espécie, a Corte a quo, ao manter a fração de 2/3 (dois terços) aplicada a título de aumento da pena pela prática continuada de 12 (doze) infrações, decidiu de acordo com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido."(AgRg no AREsp 1.719.558/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020, sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI 8.137/90. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. PREJUÍZO ELEVADO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO.INADMISSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PRÁTICA DE MAIS DE 7 CRIMES. PATAMAR MÁXIMO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ.SUSPENSÃO DO PROCESSO. PARCELAMENTO APÓS O RECEBIMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. .. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a fração referente à continuidade delitiva deve ser firmada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações;1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. 5. Evidenciado pelo Tribunal de origem a existência de mais de 7 crimes, admite-se o estabelecimento da fração máxima de 2/3. .. 7. Agravo regimental improvido."(AgRg no AREsp 1.377.172/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 24/10/2019, sem grifos no original.) Em relação à tese de impossibilidade de aplicação do concurso material de crimes entre os fatos 1, 2 e 3 e o fato 4, assim se manifestou o Tribunal Federal da 4.ª Região (fl. 4036, sem grifos no original): "A defesa sustenta que não seria aplicável a regra do concurso material (CP, art. 69) entre os Fatos 1, 2 e 3, relacionados a omissão em GFIPs e tidos em concurso formal (CP, art. 70), e o Fato 4, pertinente a omissão de receitas tributáveis. Não há reparos a proceder na sentença. Enquanto os Fatos 1, 2 e 3, constituindo crimes diferentes, cada um deles cometido de forma continuada (CP, art. 71), foram cometidos mediante omissão em GFIPs devida em periodicidade "mensal"- 48 competências -, dando ensejo a aplicação da regra contida no art. 70, caput, primeira parte, do CP, o Fato 4 foi praticado mediante omissão diversa, relacionada a omissão de rendas tributáveis na declaração devida anualmente ao Fisco - 3 anos- calendário. Assim, é certo o concurso material entre o conjunto dos 3 primeiros fatos e o último fato." Tendo a Corte federal de origem reconhecido a existência de concurso material em razão de os fatos 1, 2 e 3 terem sido cometidos por meio de omissão em GFIPs, devida em peridiocidade mensal, enquanto que o fato 4 foi praticado mediante omissões diversas, relativas a rendas tributáveis na declaração devida anualmente ao fisco, para o Superior Tribunal de Justiça adotar entendimento contrário, no sentido de não ser cabível o concurso material de crimes entre os fatos 1, 2 e 3 e o fato 4, teria de esmerilar, novamente, o acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice absoluta da mencionada Súmula n. 7/STJ. A título exemplificativo, citam-se: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ROUBO E FURTO. AUTORIA DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA/STJ. NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. TABELA DE HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 4. No que se refere ao roubo circunstanciado descrito nos autos n.2013.482-7 e ao furto qualificado, o Tribunal de Justiça destacou que não poderia ser reconhecida a continuidade delitiva, considerando a forma de execução e circunstâncias diversas e por se tratar de crime de espécie distinta, devendo incidir a regra do concurso material de crimes do art. 69 do Código Penal/CP. Assim, para alterar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de afastar o concurso material, determinando a incidência da regra da continuidade delitiva, demandaria o reexame do conjunto fático probatório colhido nos autos que originou as condenações objeto da unificação, o que encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte. .. 6. Agravo regimental desprovido."(AgRg no AgRg no AREsp 1.651.759/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 13/10/2020, sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. FACULDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA. OFENSA INEXISTENTE. CONDENAÇÃO. FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO À LIBERDADE SEXUAL DO MENOR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.480.881/PI. SÚMULA N.º 593/STJ. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 5. A Corte de origem, soberana na análise dos fatos e provas atinentes à causa, considerou presentes os requisitos objetivos e subjetivos necessários à incidência do concurso material em detrimento da continuidade delitiva. Portanto, infirmar tais fundamentos é inviável no âmbito desta Corte Superior de Justiça, pois implicaria o reexame fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n.º 7/STJ. 6. Agravo regimental desprovido."(AgRg no AREsp 1.347.808/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 09/04/2019, sem grifos no original.) Portanto, a decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, devendo ser mantida incólume. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.