AREsp 1860028 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a fixação de valor mínimo para reparação de danos em crimes tributários, notadamente quando já houve constituição do crédito tributário (CDA) e a Fazenda Pública possui meios próprios (execução fiscal) para a cobrança, além da exigência de pedido expresso e instrução probatória específica para quantificação em sede penal.

Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás; Agravado: Omar Ahmad Khidir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Reparação Do Dano, Fixação De Valor Mínimo, Art. 387, IV, Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Reparação Do Dano Fixação De Valor Mínimo Art. 387, Iv, Do CPP Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

Omar Ahmad Khidir

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de valor mínimo a título de reparação de danos por crimes tributários
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ na inadmissão de recurso especial
  3. 3 efeito da constituição do crédito tributário (CDA) sobre a necessidade de reparação judicial imediata

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a fixação de valor mínimo para reparação de danos em crimes tributários, notadamente quando já houve constituição do crédito tributário (CDA) e a Fazenda Pública possui meios próprios (execução fiscal) para a cobrança, além da exigência de pedido expresso e instrução probatória específica para quantificação em sede penal.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.