REsp 1951153 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I DA LEI Nº 8.137/90). PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALDIE EXAUSTIVAMENTECOMPROVADAS E ANALISADAS NA SENTENÇA. DOLO PRESENTE.DOLO ESPECIFICO. DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA CORRETAMENTE APLICADA. 1. Não ocorreu a alegada prescrição pela pena aplicada, tendo em vista que a denúncia foi recebida em 04/02/2010 (fl. 493) e a sentença condenatória foi exarada em 05/12/2012 (fl. 639), marcos estes que demonstram não ter fluído o lapso temporal previsto no art.109, IV, do CP. 2. A materialidade do delito descrito no art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90 está suficientemente comprovada pelos documentos que instruem a presente ação penal, bem como por meio do auto de infração lacrado contra o réu (fls.13/16), demonstrativo do crédito tributário após acórdão nº 106-16.075 (fl. 403), Representação Fiscal para Fins Penais (fls. 430/432), e, a inscrição do crédito tributário em dívida ativa (fl. 418), cujo valor alcançou o importe de R$ 1.603.871,55 (um milhão, seiscentos e três mil, oitocentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos). 3. O réu era o único responsável pelas contas bancárias de sua titularidade, não havendo qualquer notícia de que não tivesse conhecimento acerca dos valores que tramitavam por suas contas bancárias, bem como de que terceiros as usavam. O réu declarou à Receita Federal do Brasil valor tributável pelo Imposto de Renda inferior ao volume por ele movimentado em suas contas bancárias, não comprovando a origem dos depósitos efetuados. 4. Não se tem dúvida quanto ao dolo presente em sua conduta, pois sabedor da movimentação financeira que possuía, optou por continuar omitindo a integralidade dos depósitos realizados em suas contas bancárias, cujas falsas declarações e a omissões importaram na supressão do pagamento de tributo federal. 5. Não se faz necessário o dolo específico ou a chamada especial finalidade agir para o crime em julgamento, bastando a comprovação do dolo genérico, tal como já fundamentado. Precedentes. 6. Dosimetria da pena adequadamente fixada pelo magistrado. Condenação mantida. 7. Recurso da defesa a que se nega provimento. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e ao pagamento de 20 dias-multa, pelo cometimento do crime descrito no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, na forma do art. 12, I, do CP e do art. 71 do CP, pois,no período de 2000 a 2001, omitiu informações e receitas auferidas em suas declarações de imposto de renda, tendo sido apurado crédito tributário devido nos valores de R$ 1.118.015,78e de R$ 485.855,77, respectivamente, atualizados até março de 2008. No presente recurso, busca a defesa o acolhimento da preliminar de prescrição, alegando que houve o transcurso de tempo superior a 4 anos após a sentença condenatória e, no mérito, o reconhecimento de ausência de dolo na conduta. O Tribunal de origem rejeitou os argumentos da defesa pelos seguintes fundamentos (fls. 738-742): Inicialmente, passo ao exame da preliminar de prescrição arguida pela defesa. A defesa sustenta a ocorrência da prescrição, pela pena in concreto, nos termos do art. 109, inciso IV, do CP. No caso de crimes contra a ordem tributária, por serem crimes materiais que somente se consumam com a constituição definitiva do crédito tributário, o marco inicial do prazo prescricional somente se dá nesse momento, quando não são mais cabíveis recursos no âmbito administrativo, conforme entendimento sedimentado da jurisprudência, vejamos: (..) Considerando que a constituição definitiva do crédito tributário se deu em janeiro de 2008 (fls. 403/409), e, que o crime de sonegação fiscal prescreve em 08 (oito) anos, considerando a pena in concreto, não ocorreu a alegada prescrição pela pena aplicada, tendo em vista que a denúncia foi recebida em 04/02/2010 (fl. 493) e a sentença condenatória foi exarada em 05/12/2012 (fl. 639), marcos estes que demonstram não ter fluído o lapso temporal previsto no art. 109, IV, do CP. Assim, afasto a preliminar de prescrição. Passo ao mérito da apelação. A apelação cinge-se a atacar a sentença usando os únicos argumentos da ausência de dolo e da ausência de prejuízos aos cofres públicos, por ter sido a dívida garantida em ação cível. Assim, atenho-me a estes pontos do recurso, dando-me por satisfeito quanto à fundamentação da sentença acerca da dosimetria, aspecto não atacado na apelação. A materialidade do delito descrito no art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90 está suficientemente comprovada pelos documentos que instruem a presente ação penal, bem como por meio do auto de infração lacrado contra o réu (fls.13/16), demonstrativo do crédito tributário após acórdão nº 106-16.075 (fl. 403), Representação Fiscal para Fins Penais (fls. 430/432), e, a inscrição do crédito tributário em dívida ativa (fl. 418), cujo valor alcançou o importe de R$ 1.603.871,55 (um milhão, seiscentos e três mil, oitocentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos). Assim, fica identificado verdadeiro descompasso entre o que foi declarado ao órgão fazendário e a realidade detectada no procedimento fiscal, cuja subsunção ao tipo penal do art. 1º, I, da Lei 8137/1990 mostra-se perfeita. Com base nos dados apurados administrativamente, o fisco procedeu ao lançamento de ofício, lavrando-se autos de infração no montante de R$ 3.272.928,59 (três milhões, duzentos e setenta e dois mil, novecentos e vinte e oito relas e cinquenta e nove centavos) em relação aos tributos suprimidos nos anos de 2000 e 2001. Após julgamento do acórdão nº 106-16.075 s multa de 150% (cento e cinquenta por cento) foi reduzida para 75 % (setenta e cinco por cento) ante a não comprovação da prática de fraude por parte do apelante, tendo o crédito tributário sido reduzido para R$ 1.603.871,55 (um milhão, cento e três mil, oitocentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), conforme Termo de Inscrição de Dívida Ativa à fl. 418. Assim, a documentação que instruiu o processo administrativo evidencia que o acusado não logrou êxito em demonstrar a origem lícita dos recursos movimentados em suas contas bancárias, inobstante as diversas oportunidades deferidas pelo fisco, para esse desiderato. Nesses termos, verifica-se que o crédito tributário encontra-se plenamente exigível, não havendo que se falar em causa suspensiva ou extintiva da presente ação penal. Noutro giro, a autoria é inconteste. O réu era o único responsável pelas contas bancárias de sua titularidade, não havendo qualquer notícia de que não tivesse conhecimento acerca dos valores que tramitavam por suas contas bancárias, bem como de que terceiros as usavam. Ademais, sabedor das movimentações financeiras nos anos-calendário 2000 e 2001 o réu, declarou à Receita Federal do Brasil valor tributável pelo Imposto de Renda inferior ao volume por ele movimentado em suas contas bancárias, não comprovando a origem dos depósitos efetuados. Na ocasião do seu interrogatório perante o Juízo de primeiro grau, o acusado tentou justificar que não se lembrava com precisão dos fatos e que não tinha conhecimento da supressão dos tributos, mas tentou atribuir a responsabilidade pelo controle de suas finanças a seu falecido irmão e a seu contador. Contudo, deixou de trazer aos autos qualquer documento que comprove suas alegações. Nesse ponto, convém frisar que o suposto contador do réu, Sr. Athayde Bastos Freire Neto aduziu, em juízo, que trabalhava como gerente da empresa do apelante e não confirmou ser responsável pela contabilidade pessoal do denunciado. Não é crível que o réu, pessoa dotada de formação educacional razoável, proprietário de empresa de transportes, teria prestado informações falsas à Receita Federal, sem que tivesse conhecimento de que deveria declarar os valores por ele recebidos e movimentados. Não há que se falar em desconhecimento dos fatos, sendo a conduta do réu aqui interpretada como a tentativa de fuga da responsabilidade pelos atos que lhe são imputados pela acusação. Noutro giro, não se tem dúvida quanto ao dolo presente em sua conduta, pois sabedor da movimentação financeira que possuía, optou por continuar omitindo aintegralidade dos depósitos realizados em suas contas bancárias, cujas falsas declarações e a omissões importaram na supressão do pagamento de tributo federal. Isso porque o fato gerador do IR é auferir renda ou proventos de qualquer natureza, cuja interpretação da hipótese de incidência da norma tributária deva ser no sentido de que qualquer disponibilidade econômica que o contribuinte tenha em razão dos frutos do capital, do trabalho, de ambos, bem como os valores decorrentes de qualquer natureza são aptos ao enquadramento legal da referida exação. Ainda, importante frisar, que não se faz necessário o dolo especifico ou a chamada especial finalidade agir para o crime em julgamento, bastando a comprovação do dolo genérico, tal como já fundamentado. Nesse sentido: (..) Passando-se ao exame da alegação de ausência de prejuízos aos cofres públicos com o oferecimento de bem em garantia da dívida. Sem razão o apelante, visto que a conduta do réu causou sim prejuízos de grande monta aos cofres públicos, valor este apurado em R$ 1.603.871,55 (um milhão, cento e três mil, oitocentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), na data de 14/07/2008. Ademais, como bem analisado pelo magistrado de primeiro grau, fundamento que adoto como razão de decidir (fl. 633): "Os documentos de fls. 583/618 externam, tão somente, a propositura de execução fiscal perante a 1a Vara Cível da Comarca de Campo Belo, com oferecimento de exceção de pré-executividade pelo denunciado naqueles autos, insurgindo-se contra a legalidade do lançamento tributário, e a penhora de bens de propriedade do réu, sem a efetiva comprovação da adesão a parcelamento ou da quitação do débito, afastando-se, assim, a hipótese de suspensão ou extinção da punibilidadef Assim, nestes autos entende-se suficientemente comprovada a autoria, a materialidade delitiva, o dolo do réu, a ilicitude e a culpabilidade. Ademais, não há qualquer causa apta à exclusão de qualquer dos elementos do crime, consoante exaustivamente debatido. Presentes a autoria e a materialidade, bem como os pressupostos de tipicidade, ilicitude e culpabilidade, correta a condenação de Gilmar Jeremias Borges pela prática do delito tipificado no art. 1º, inciso I, c/c art. 12, I, ambos da Lei 8.137/1990, na forma do art. 71 do CP. Deve ser mantida, portanto, a condenação. De início, importa registrar que, no cálculo da prescrição superveniente à sentença condenatória, com trânsito em julgado para acusação, deve ser considerado o acréscimo decorrente de causa especial de aumento de pena do art. 12,I, da Lei 8.137/90, excluindo-se da contagem, tão-somente, o aumento de pena do concurso de crimes. Ademais, é de conhecimento geral queo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 176.473/RR, por maioria de votos, concluiu que somente há se falar em prescrição diante da inércia do Estado, de modo que o art. 117, IV, do Código Penal não faz distinção entre acórdão condenatório inicial e acórdão condenatório confirmatório da decisão, constituindo marco interruptivo da prescrição punitiva estatal. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ULTRAPASSADO ENTRE TERMOS INTERRUPTIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal compreendeu que o Código Penal - CP não faz distinção entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da decisão para fins de interrupção da prescrição. Por isso, o acórdão que confirma a sentença condenatória, por revelar pleno exercício da jurisdição penal, interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal. Precedente. 2. A pena do embargante foi fixada em 2 anos de reclusão, e, considerando que os fatos ocorreram após 2010, aplica-se à hipótese a regra do § 1º, do art. 110 c/c art. 109, V, ambos do Código Penal. Assim, não tendo decorrido período superior a 4 anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, e nem entre a publicação do acórdão confirmatório da sentença e a presente data, não há falar em ocorrência de prescrição. 3. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AREsp 1686673/RN, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020) In casu, verifica-se dos autos que a constituição definitiva do crédito se deu em janeiro de 2008, a denúnciafoi recebida em 4/2/2010 (fl. 497), a sentença condenatória foi publicadaem 5/12/2012 (fl. 687)e a publicação do acórdão confirmatório da condenaçãose deu em 4/10/2019 (fl. 748). Excluindo-se a exasperação relativa à continuidade delitiva, a pena aplicada a cada um dos delitos cometidos alcança o patamar de 3 anos, prescrevendo, portanto, em 8 anos, nos termos do art.109, IV, do CP. Assim,considerando-se que entre a data da publicaçãoda sentença condenatória e a publicação do acórdão confirmatório da condenaçãonão houve o decurso de lapso extintivo prescricional superior a 8 anos, não há falar em prescrição. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA MAJORADA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 1º, I E II, C/C 11 E ART. 12, I, TODOS DA LEI 8.137/97 C/C 71 DO CP). PRESCRIÇÃO RETROATIVA.TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.CONTAGEM DO PRAZO. CONSIDERAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No cálculo da prescrição superveniente à sentença condenatória com trânsito em julgado para acusação, que tem por base a pena concreta aplicada ao acusado, deve ser considerado o acréscimo decorrente da majorante especial, mas excluído o acréscimo pela continuidade delitiva. Precedentes do STJ. 2. Iniciando-se o prazo prescricional na data da constituição definitiva do crédito tributário, em 14/10/2008, e sendo a denúncia recebida em 4/6/2013, a pena aplicada a cada um dos delitos alcança o patamar de 3 anos, sem a exasperação da continuidade delitiva, não permite reconhecer como configurada a prescrição, de 8 anos. 3. Agravo regimental improvido." (STJ, 6ªT, AgRg no HC 441.005/DF, rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 24/04/2019) Por fim, quanto à alegação de ausência de dolo na conduta, para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pelas instâncias ordinárias, inevitável orevolvimento do arcabouço probatório carreado aos autos, procedimento vedado nesta Corte Superior, ante o contidona Súmula 7/STJ. Nesse mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP.INEXISTÊNCIA. RAZÕES SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR O ACÓRDÃO. 3.INÍCIO DA PRESCRIÇÃO. DEFINIÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 4. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RECEITAS. 5. AUSÊNCIA DE DOLO E DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS VALORES DEPOSITADOS. MATÉRIAS QUE EXIGEM REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. 6. DOSIMETRIA.CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VULTOSO VALOR DO IMPOSTO SONEGADO.AUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 7. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a incompatibilidade entre os rendimentos informados na declaração de ajuste anual e os valores efetivamente movimentados no ano-calendário caracterizam a presunção relativa de omissão de receita. 5.Afastar a natureza de renda dos valores movimentados ou, ainda, a ausência de dolo do recorrente exigiria o reexame do contexto fático- probatório, providência incabível em recurso especial, consoante o óbice contido no verbete sumular nº 7 deste Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 6. O vultoso valor sonegado é considerado fundamento idôneo para amparar a majoração na primeira fase de fixação da pena, pois revela especial reprovabilidade da conduta, não inerente ao próprio tipo penal. 7. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, 5ªT, AgRg no REsp 1217773/RS, rel. Min. Marco Aurelio Belizze, DJe 29/05/2014, grifado). Ademais,"nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos." (STJ, 5ªT, AgRg no AREsp 497137/RS, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 13/12/2017). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.