REsp 1909009 - DECISAO

REsp 1909009 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por MAURO GRASSO, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fls. 700-701): PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA....

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Parties
Recorrente: MAURO GRASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Prescrição, Inépcia Da Denúncia, Fundamentação Do Acórdão, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
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Parties

MAURO GRASSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crime previsto no art. 1º, II, da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia e ofensa ao art. 41 do CPP
  3. 3 ofensa aos arts. 5º, XXXV e LXXVIII e 93, IX da Constituição Federal