HC 654303 - DECISAO

HC 654303 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a continuidade delitiva foi devidamente demonstrada nos autos (18 omissões praticadas no período de julho de 2013 a dezembro de 2014), justificando o aumento da pena em 2/3, e porque o habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório nem da situação econômica do paciente quanto ao dia-multa.

Parties
Paciente: Gustavo Furlan Campos; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Dia Multa, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Sonegação Fiscal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Dia Multa Reexame Fático Probatório

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Parties

Gustavo Furlan Campos

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do aumento da pena em 2/3 por continuidade delitiva
  2. 2 contestação do valor do dia-multa em face da capacidade econômica do réu
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a continuidade delitiva foi devidamente demonstrada nos autos (18 omissões praticadas no período de julho de 2013 a dezembro de 2014), justificando o aumento da pena em 2/3, e porque o habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório nem da situação econômica do paciente quanto ao dia-multa.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.