RHC 153934 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: MARCIO ADRIANO SLONGO agrava da decisão de fls. 87-88, em que indeferi liminarmente o writ e mantive o indeferimento do pedido de suspensão do cumprimento da pena a ele imposta. Para tanto, assere que, "ao persistir afirmando que "a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 07.03.11", a r. decisão agravada persiste incidindo em erro de fato, porque a constituição definitiva do crédito tributário não ocorreu em 07/03/2011, mas, sim, em 26/01/2011, como está comprovado desde o ajuizamento deste writ (fls. 3/10, e-STJ)" (fl. 101). Requer, assim, "sem prejuízo da revisão por este mesmo Min. Relator, seja conhecido e provido o presente agravo regimental, para o fim de reformar a decisão agravada, concedendo-se a ordem para o fim de reformar o acórdão recorrido, determinando-se a suspensão da Execução Penal n. 50146549720204047002, que tramita na 4ª. Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu - PR" (fl. 104). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS COPRUS. SONEGAÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES. EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIENTE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, "uma vez que o crédito tributário foi constituído antes do advento da Lei n. 12.382/2011, que prevê a suspensão da pretensão punitiva apenas quando o parcelamento se dá antes do recebimento da denúncia, é aplicável a Lei n. 10.684/2003, que permite o parcelamento em qualquer fase processual, com a consequente suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional" (AgRg no REsp n. 1.481.038/RN, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 16/8/2021). 2. Na hipótese, consoante destacado na sentença condenatória, " e ntre os anos-calendário de 2002 e 2003, o denunciado, ciente da ilegalidade de seu comportamento, omitiu das autoridades fazendárias rendimentos provenientes de valores creditados em contas bancárias de sua titularidade, suprimindo com essa conduta o Imposto de Renda da Pessoa Física, .. A constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 07.03.11". Dessa forma, percebe-se que o crédito foi definitivamente constituído após a entrada em vigor da legislação posterior mais gravosa, qual seja, 28/2/2011, de modo que o parcelamento posterior ao recebimento da denúncia não possui o condão de suspender a pretensão punitiva. 3. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Conforme já apontado na decisão vergastada, asseriu a defesa não haver dúvida de que "o recorrente tem direito à suspensão do cumprimento da pena. Na espécie, o crime consumou-se entre 2002 e 2003, muito antes, pois, da vigência da Lei 12.382/11, a qual alterou a redação do art. 83, § 2º da Lei 9.430/96, de modo que não se aplica ao caso concreto a exigência de que o parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia para que tenha o condão de suspender a pretensão punitiva (art. 68 da Lei 11.941/09)" (fl. 54, grifei). Aponta, ainda, ser "incontroverso que os fatos ocorreram "entre 2002 e 2003"; que a adesão ao PERT ocorreu em 30/10/2017; e que o trânsito em julgado se operou somente em 13/08/2020. Com efeito, os dados constam na ficha individual que deu início à Execução Penal (ev. 1, INIC1, na origem - abaixo reproduzida) e no Documento de Arrecadação expedido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (ev. 18, OUT3, na origem - abaixo reproduzida)" (fl. 55). A esse respeito, urge consignar que, consoante a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, "uma vez que o crédito tributário foi constituído antes do advento da Lei n. 12.382/2011, que prevê a suspensão da pretensão punitiva apenas quando o parcelamento se dá antes do recebimento da denúncia, é aplicável a Lei n. 10.684/2003, que permite o parcelamento em qualquer fase processual, com a consequente suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional" (AgRg no REsp n. 1.481.038/RN, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 16/8/2021, sublinhei). Todavia, não olvido também que " n ão se tipifica o crime material contra a ordem tributária previsto no art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/1990 antes do lançamento definitivo do tributo. Incidência da Súmula Vinculante n. 24 do STF" (AgRg no REsp n. 1.872.334/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 7/12/2020, grifei). Na hipótese, consoante destacado na sentença condenatória, trazida aos autos do REsp n. 1.718.350/PR, às fls. 961-969, " e ntre os anos-calendário de 2002 e 2003, o denunciado, ciente da ilegalidade de seu comportamento, omitiu das autoridades fazendárias rendimentos provenientes de valores creditados em contas bancárias de sua titularidade, suprimindo com essa conduta o Imposto de Renda da Pessoa Física, .. A constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 07.03.11" (fl. 961, destaquei). Dessa forma, percebe-se que o crédito foi definitivamente constituído após a entrada em vigor da legislação posterior mais gravosa, qual seja, 28/2/2011. Assim, o parcelamento posterior ao recebimento da denúncia não possui o condão de suspender a pretensão punitiva. À vista do exposto, nego provimento ao recurso.