AREsp 1998374 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim resumido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. IO, INCISO II, DA LEI 8.137/90. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE INDUVIDOSA. AUTORIA NÃO COMPROVADA CABALMENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO REVESTIDO DE FRAGILIDADE. FUNDADA DÚVIDA QUANTO AO FATO DE A ACUSADA EXERCER A ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA SONEGADORA, APESAR DE SEU NOME CONSTAR NO CONTRATO SOCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO REO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 156, caput, do CPP, no que concerne à comprovação das alegações feitas pela acusação, uma vez que o conjunto fático-probatório é robusto para a condenação da parte recorrida pelos crimes que lhes foram imputados, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Para tanto, fundamentou a Corte Paraibana que a peça acusatória, quanto à autoria delitiva, não restou evidenciada, não sendo possível fundamentar sentença condenatória em prova que não conduza à certeza, por ser um dos princípios basilares do direito penal, e que pelas provas _colhidas não há como atribuir à ré qualquer responsabilidade criminal pelos atos denunciados, mormente porque ficou demonstrado que, embora fosse titular da empresa, nunca realizou nenhum ato de gestão da firma, não sendo autora. Contudo, a interpretação do dispositivo legal fora feito de maneira equivocada pela Colenda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba. .. Para tanto, não há dúvidas de que a ré, na qualidade de administradora individual da empresa, e seu irmão, na qualidade de colaborador da gestão empresarial, agiram dolosamente com o fim de suprimir os tributos, sendo responsáveis criminalmente pelos delitos ocorridos. Nesta seara, a decisão outrora combatida aponta que a prova da alegação incumbirá a quem a. fizer (art. 156, caput, do CPP), porém o Parquet provou o que estava alegando em todas as manifestações contidas nos presentes autos. .. Portanto - , a alegação da ré em dizer que passou uma procuração para seu irmão, corréu, administrar a empresa, além de jamais ter apresentado nos autos cópia do referido instrumento de procuração, trata-se apenas de uma escusa apresentada e insuficiente para isentá-la da responsabilidade criminal. Ademais a tentativa da ré de se eximir de qualquer responsabilidade, com base na argumentação de que o seu irmão, corréu, era majoritário na gestão, que a empresa era familiar e que "era cuidadora do pai deles, eventualmente recebendo valores (mídia de fls. 133)", não retira a sua responsabilidade em cuidar de algo em seu nome, principalmente quando se trata de uma empresa devidamente constituída pela ré, que tem responsabilidades fiscais, sendo, para tanto, beneficiária direta da fraude aos cofres públicos estaduais. Desse modo, o contexto probatório é robusto e suficiente no sentido de provar que a ré, com a parceria e colaboração do seu irmão, corréu, suprimiu o tributo ICMS por meio de fraude à fiscalização tributária, através da omissão de informação de saídas de mercadorias/produtos em declaração mensal exigida pela Lei Fiscal. (fls. 429/433). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: "Ora, no caso em tela, a acusada era quem deveria responder pela empresa perante o fisco estadual, uma vez que era a sócia-administradora da empresa, conforme se depreende à fl. 21. Todavia, para que haja um decreto condenatório mister se faz que a prova carreada aos autos demonstre de forma insofismável a materialidade e a autoria delituosa, não bastando para a condenação meros indícios de autoria, nem que paire qualquer dúvida quanto a certeza dos fatos apurados sejam verídicos. Assim sendo, durante toda a instrução processual, bem como, no procedimento inquisitorial, não ficou sobejamente comprovado ter sido a acusada a autora do fato descrito na exordial, pelo contrário, conforme se depreende do interrogatório da acusada, a mesma afirma que, em momento algum chegou a praticar o crime de sonegação fiscal, além do mais, o referido débito encontra-se parcelado, junto a Receita Estadual. .. Por sua vez, em audiência realizada aos 07 dias do mês de março de 2018 (fl. 133), foram ouvidos Sebastião Matheus da Silva e Marivaldo Mateus da Silva, na qualidade de testemunhas declarantes, ocasião em que, Sebastião Matheus da Silva esclareceu que era o responsável pela parte burocrática da empresa. .. Portanto, a materialidade do delito é inconteste, por meio de Auto de Infração (fl. 10/11), o qual foi devidamente assinado pela apelada. Além da inscrição do débito em dívida ativa, por meio de CDA nº 020003020162458 (fls. 16/18). Por outro lado, quanto a autoria delitiva, esta não resta clara no que se refere a acusada, eis que não é possível fundar sentença condenatória em prova que não conduza à certeza, por ser um dos princípios basilares do processo penal em todos os países democráticos a certeza da prova criminal. Pelas provas colhidas, tem-se que hão há corno atribuir à ré qualquer responsabilidade criminal pelos atos denunciados, mormente porque ficou demonstrado que, embora fosse titular da empresa, nunca realizou nenhum ato de gestão da firma, não sendo autora. Ora, apesar da entrega do Auto de Lançamento ao sócio - administrador, no caso a ré Maria Lúcia da Silva, a qual recebeu em 28/04/2016, não significa que o Estado não possa promover a persecução penal contra os demais sócios, pois não se trata meramente de mensurar o montante do tributo sonegado, mas também apurar a autoria do crime, diante da apropriação definitiva dos valores que deveriam ter sido repassados ao Fisco. É fato que a empresa era de cunho familiar, sendo a acusada mera figurante para efeitos de constituição da empresa, muito embora era totalmente alheia aos atos do comércio praticado. Destaque-se que a ré nunca foi responsável pela administração da empresa, nem sequer tinha conhecimento de como era elaborada a contabilidade desta, não possuindo conhecimento sobre a atividade comercial, conforme amplamente declarado pelos demais sócios e irmãos. Portanto, não vejo nos autos nada que demonstre ter a ré realizado a conduta criminosa, seja diretamente, como executante do ato, ou como ordenadora, restando ausente a prova de que ela atuasse diretamente na sociedade. .. Assim, antes de a ré ter que comprovar a inocência, à acusação caberia demonstrar a culpa, o que não foi cumprido suficientemente neste caso. As alegações da acusada, ou seja, de que não tinha qualquer tipo ingerência administrativa com a empresa, a não ser seu nome constante no contrato social, ganha uma certa plausibilidade em confronto com as provas documentais e testemunhais. .. Nesse contexto de provas, excepcionalmente, os elementos produzidos pela acusação são precários, inviabilizando condenação. A dúvida razoável instaurada, enseja a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo. Logo, considerando a ausência de melhores elementos probatórios acerca do poder de administração pela ré, deve ser mantida sua absolvição das imputações que lhe são atribuídas, uma vez que era ônus da acusação a comprovação de que a apelante praticou as condutas narradas na peça acusatória, na forma do disposto no art. 156, do CPP" (fls. 410/417). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria necessária, a toda evidência, a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ART. 138, CAPUT, COMBINADO COM ART. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. .. PLEITO ABSOLUTÓRIO.AUSÊNCIA DE DOLO, ERRO DE TIPO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Ante o que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante por falta de dolo, erro de tipo ou atipicidade da conduta, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.127.790/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/02/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. .. AFRONTA AOS ARTS. 17 E 18, AMBOS DO CP. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. DOLO DA CONDUTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE MULTA. MATÉRIAS PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. .. . .. 2. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, bem como analisar a existência de dolo na conduta do agente e as possíveis excludentes de ilicitude ou mesmo eventual ocorrência de uma das excludentes de culpabilidade aplicáveis ao caso. Compete, também, ao Tribunal a quo, examinar o quantum a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. É assente que "a averiguação da existência ou não do nexo de dependência entre as condutas, capaz de afirmar pela incidência ou não do princípio da consunção, esbarra no óbice da Súmula 07 desta Corte, na medida em que exige incursão na matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável na via especial." (REsp 810.239/RS, Rel, Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 09/10/2006) . .. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 824.317/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 28/03/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. ALEGADA PRESENÇA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, ao final da primeira fase do procedimento escalonado do juri, há provas ou não para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o acusado, bem como verificar se, por ocasião da decisão de pronúncia, eventual qualificadora se mostra improcedente ou descabida. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ" (AgRg no AREsp n. 636.030/BA, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/3/2016, DJe de 9/3/2016). .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.474.204/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 08/09/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. .. 3. CONTROVÉRSIA SOBRE A JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 3. O entendimento da Corte local se assentou no arcabouço probatório que subsidiou o oferecimento da denúncia. Assim, eventual conclusão em sentido contrário, para se afirmar que há justa causa para a ação penal, demandaria indevida incursão no arcabouço dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Como é de conhecimento, a análise de eventual violação da norma infraconstitucional não pode demandar o revolvimento dos fatos e das provas carreados aos autos, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo probatório. Dessa forma, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, acerca da ausência de justa causa para a ação penal, em virtude da ausência de indícios mínimos de autoria. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.624.540/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 14/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes, que versam sobre outras hipóteses de aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ: AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg no AREsp 1.375.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp 1.821.134/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/12/2019; AgRg no AREsp 1.275.084/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/06/2019; AgRg no AREsp 1.348.814/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 04/02/2019; AgRg no AREsp 1.480.030/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.344.238/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 12/12/2018; AgRg no AREsp 589.412/MG, relator. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe de 02/02/2015; AgRg no AREsp 1.433.019/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 05/04/2019; AgRg no AREsp 1.733.622/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 08/02/2021; REsp 1.621.899/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 07/12/2020; AgRg nos EDcl no AREsp 1.713.529/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/09/2020; REsp n. 1.777.169/AL, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/05/2019; AgRg no REsp n. 1.767.963/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 26/08/2020; AgRg no AREsp n. 1.738.871/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020; AgRg no AgRg no REsp n. 1.845.089/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 23/11/2020; AgRg no REsp n. 1.679.603/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 19/02/2018; AgRg no REsp n. 1.857.774/RS, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/06/2020; AgRg no AREsp n. 1.213.878/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.