REsp 2033453 - DECISAO

REsp 2033453 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por JOSE IBRAHIM SASSIM DAHAS com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA em julgamento de Apelação Criminal n. 0010998-36.2014.8.14.0401. Consta dos autos...

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Parties
Recorrente: JOSE IBRAHIM SASSIM DAHAS; Corréu: HELGA IRMENGARD JUTTTA SEIBEL; Corréu: PAULO CESAR NOVELINE; Corréu: JOCINEIDE SANTA BRIGIDA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcialmente Provido)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para reduzir a pena definitiva para 5 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão e 131 dias-multa.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Utilização De Crédito Indevido, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Penhora De Faturamento, Dolo Genérico, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Utilização De Crédito Indevido Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Penhora De Faturamento +2 more

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Parties

JOSE IBRAHIM SASSIM DAHAS

Recorrente

HELGA IRMENGARD JUTTTA SEIBEL

Corréu

PAULO CESAR NOVELINE

Corréu

JOCINEIDE SANTA BRIGIDA BARROS

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito em razão da penhora de 4% sobre o faturamento da empresa
  2. 2 atipicidade da conduta e ausência de dolo específico
  3. 3 aplicação da teoria do domínio do fato sem individualização da conduta

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para reduzir a pena definitiva para 5 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão e 131 dias-multa.

Orders

  • Reduzir a pena definitiva para 5 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão e 131 dias-multa
  • Publique-se