HC 871550 - DECISAO

HC 871550 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não houve demonstração do liame subjetivo entre o paciente e os atos praticados pela corré, única beneficiária material da sonegação; inexistindo prova de que o acusado controlou ou tenha participado diretamente dos atos que geraram a obrigação tributária, a responsabilização penal por...

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Parties
Paciente: MARCIO JOSE RAMOS DE SANT" ANNA; Corré: Lorrayne Cristine; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; absolvição do paciente da conduta imputada na denúncia (Ação Penal n. 0000192-71.2019.4.03.6102).
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo, Atipicidade Da Conduta, Simulação Societária, Responsabilidade Penal
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Dolo Atipicidade Da Conduta Simulação Societária Responsabilidade Penal

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Parties

MARCIO JOSE RAMOS DE SANT" ANNA

Paciente

Lorrayne Cristine

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo na prática de sonegação fiscal
  2. 2 atipicidade da conduta por ausência de liame subjetivo entre acusado e beneficiário da sonegação
  3. 3 eficácia probatória da simulação societária para imputação penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não houve demonstração do liame subjetivo entre o paciente e os atos praticados pela corré, única beneficiária material da sonegação; inexistindo prova de que o acusado controlou ou tenha participado diretamente dos atos que geraram a obrigação tributária, a responsabilização penal por aquele fato é insustentável, impondo a absolvição por atipicidade.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; absolvição do paciente da conduta imputada na denúncia (Ação Penal n. 0000192-71.2019.4.03.6102).

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, para absolver o paciente da conduta imputada na denúncia (Ação Penal n. 0000192-71.2019.4.03.6102).
  • Publique-se e intimem-se.